Legislação

D.O. nº27972 de 05/04/2021
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA TERCEIRA ELEIÇÃO DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DOS AFLUENTES DO MÉDIO TELES PIRES

D.O. nº28002 de 19/05/2021

CI Nº RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 17 05 2021

D.O. nº28018 de 11/06/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_007_2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
SANDRA REGINA HEINEN	SANDRA REGINA HEINEN	CUIABÁ - MT	005.570.009-80	21353422 02/03/2021	W 56º 08’ 07,44” S 15º 28’ 30,62”
FRICAL FRIGORÍFICO LTDA.	FRICAL FRIGORÍFICO LTDA.	VÁRZEA GRANDE - MT	03.851.469/0001-22	21353493 09/03/2021	W 56º 07’ 14” S 15º 42’ 49,9”
GERALDO LOEFF	GERALDO LOEFF	COCALINHO - MT	447.110.771-20	21353636 23/03/2021	W 51º 4’ 31,20” S 14º 28’ 4,60”
WILSON DALTROZO E OUTROS	WILSON DALTROZO E OUTROS	POXORÉO - MT	049.256.610-00	21353420 02/03/2021	W 54º 22’ 20,6” S 15º 25’ 26,6”

Cuiabá, 17 de maio de 2021.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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D.O. nº27972 de 05/04/2021EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA TERCEIRA ELEIÇÃO DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DOS AFLUENTES DO MÉDIO TELES PIRES

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