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EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado

Nome

do Proprietário

Localização

do   Empreendimento Autuado

CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado

Número do Auto de Infração

Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado

SANDRA REGINA HEINEN

SANDRA REGINA HEINEN

CUIABÁ - MT

005.570.009-80

21353422

02/03/2021

W 56º 08’ 07,44”

S 15º 28’ 30,62”

FRICAL FRIGORÍFICO LTDA.

FRICAL FRIGORÍFICO LTDA.

VÁRZEA GRANDE - MT

03.851.469/0001-22

21353493

09/03/2021

W 56º 07’ 14”

S 15º 42’ 49,9”

GERALDO LOEFF

GERALDO LOEFF

COCALINHO - MT

447.110.771-20

21353636

23/03/2021

W 51º 4’ 31,20”

S 14º 28’ 4,60”

WILSON DALTROZO E OUTROS

WILSON DALTROZO E OUTROS

 POXORÉO - MT

049.256.610-00

21353420

02/03/2021

W 54º 22’ 20,6”

S 15º 25’ 26,6”

Cuiabá, 17 de maio de 2021.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente