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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IGP-DI, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 5º do Decreto. 684/2020 e será concedido o desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10993 de 12/11/2019, regulamentada pelo Decreto 772 de 29/12/2020,  (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), (para pagamentos 30/06/2021), e que os valores serão atualizados pelo IGP-DI, desde a lavratura do auto de infração e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme determina o Art. 5º do Decreto 684/2020 (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 11 de Junho de 2021.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

A.R. SOUZA COELHO MADEIRAS - ME

18.511.734/0001-09

360562/2015

Decisão Administrativa 2488/SGPA/SEMA/2020

8.183,40

ANTÔNIO DE OLIVEIRA AGUIAR

061.738.701-00

135594/2015

Decisão Administrativa 575/SGPA/SEMA/2020

5.000,00

ARAGUAIA COM. DE MADEIRAS

17.442.783/0001-66

138513/2014

Decisão Administrativa

234/SGPA/SEMA/2020

10.161,90

ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA

37.497.237/0001-30

127520/2012

Decisão Administrativa 1178/SGPA/SEMA/2020

150.000,00

ADEMAR MANOEL DE ALMEIDA

067.813.731-53

134211/2015

Decisão Administrativa 943/SGPA/SEMA/2020

20.000,00

BARRATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA

15.099.369/0001-70

134251/2015

Decisão Administrativa 457/SGPA/SEMA/2020

10.000,00

BRUNNATH TRANSPORTES LTDA ME

10.437.035/0001-46

0273D/2016

Decisão Administrativa

2632/SGPA/SEMA/2020

14.675,70

COOPERATIVADOS GARIMPEIROS DO VALE RIO PEIXOTO

09.521.470/0001-75

123093/2014

Decisão Administrativa 1936/SGPA/SEMA/2020

20.000,00

CLODOALDO JOSÉ DE OLIVEIRA

474.845.431-87

0631/2015

Decisão Administrativa 624/SGPA/SEMA/2020

15.396,30

DDF INDÚSTRIA E COMÉRCIO MADEIRAS LTDA

09.396.050/0001-04

112020/2008

Decisão Administrativa 1432/SGPA/SEMA/2020

2.000,00

D.R. DA QUINTA EIRELI - ME

16.641.114/0001-50

1269/2016

Decisão Administrativa 1373/SGPA/SEMA/2020

10.066,20

EDSON VALDEMAR UECKER

546.624.009-53

126314/2010

Decisão Administrativa 653/SGPA/SEMA/2020

11.557,20

ESSENCIA IND.E COM.DE MADEIRAS LTDA

07.731.972/0001-93

0598D/2017

Decisão Administrativa 094/SGPA/SEMA/2021

11.333,10

GILMAR MAGIOLO

049.224.231-33

135662/2015

Decisão Administrativa 392/SGPA/SEMA/2020

5.500,00

GRACENILDO VILLAS BOAS DA SILVA

378.250.541-72

133824/2014

Decisão Administrativa 499/SGPA/SEMA/2020

8.171,50

GERMINO SANTOS DA ROCHA

684.427.728-20

2242/2015

Decisão Administrativa 628/SGPA/SEMA/2020

9.281,10

GILMAR DAKMER

372.506.800-34

153222/2016

Decisão Administrativa 2892/SGPA/SEMA/2020

10.000,00

GALIZA E GALIZA MADEIRAS LTDA ME

08.370.612/0001-88

135761/2016

Decisão Administrativa 2906/SGPA/SEMA/2020

11.340,00

GEISILEY QUEIRÓZ DA CRUZ

926.620.641-53

109612/2014

Decisão Administrativa 324/SGPA/SEMA/2020

2.100,00

HELI TEODORO DE ASSUNÇÃO

010.024.736-91

126572/2016

Decisão Administrativa 2685/SGPA/SEMA/2020

41.305,10

ICE IND.COMPERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA EPP

13.638.415/0001-37

4580/2015

Decisão Administrativa 911/SGPA/SEMA/2020

8.426,70

JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA

105.911.091-15

162601/2016

Decisão Administrativa 2754/SGPA/SEMA/2020

176.650,00

JÚLIO CESAR MORAIS

050.219.061-27

4199/2015

Decisão Administrativa 1428/SGPA/SEMA/2020

5.000,00

JOEL HEBER XAVIER

33.057.415/0001-50

136261/2014

Decisão Administrativa 516/SGPA/SEMA/2020

2.500,00

JOVINO JOSÉ DE FRANÇA NETO

985.590.361-72

139926/2014

Decisão Administrativa 2142/SGPA/SEMA/2020

5.580,00

JEVERSON BORGES FILHO

079.168.137-85

4547/2015

Decisão Administrativa 613/SGPA/SEMA/2020

9.616,50

JEFERSON ALVES PEREIRA - AUTO FOSSA CIDADE

19.196.568/0001-58

133076/2014

Decisão Administrativa 139/SGPA/SEMA/2020

10.000,00

JOSÉ LUCAS FERREIRA RAMOS

035.879.231-24

133592/2016

Decisão Administrativa 2890/SGPA/SEMA/2020

6.000,00

JARBAS DE JESUS FAGUNDES - ME

10.821.145/0001-07

139836/2014

Decisão Administrativa 1737/SGPA/SEMA/2020

539.535,82

LEONARDO BORGES RIBEIRO DE OLIVEIRA

574.324.301-87

4871/2015

Decisão Administrativa 2305/SGPA/SEMA/2020

226.000,00

LUCAS ALCANTARA DE CARVALHO

111.834.301-44

0049-E/2016

Decisão Administrativa 2885/SGPA/SEMA/2020

5.400,00

L.C. BERTOLA E BERTOLA LTDA

03.964.825/0001-14

121747/2014

Decisão Administrativa 1806/SGPA/SEMA/2020

11.958,60

MÁRCIO JOSÉ DA SILVA

934.961.761-72

4167/2015

Decisão Administrativa 1214/SGPA/SEMA/2020

4.500,00

MADECARMEM MADEIRAS LTDA ME

09.265.316/0001-80

6427/2016

Decisão Administrativa 3080/SGPA/SEMA/2020

17.000,00

MATHEUS FELLIPE DA SILVA RODRIGUES

063.247.961-24

154900/2017

Decisão Administrativa 182/SGPA/SEMA/2021

1.000,00

MADEIREIRA ARINOS EIRELI EPP

28.092.307/0001-89

20033037/2020

Decisão Administrativa 5476/SGPA/SEMA/2020

17.367,90

NEWCON CONSTRUÇÃO E TERCEIRIZAÇÕES LTDA

06.753.463/0001-00

135608/2014

Decisão Administrativa 1675/SGPA/SEMA/2020

300.000,00

NÉDIO RICIERI GERMINIANI

411.317.461-04

6112/2015

Decisão Administrativa 2440/SGPA/SEMA/2020

5.000,00

NELDO TURMINA

058.473.622-34

2235/2015

Decisão Administrativa 1570/SGPA/SEMA/2020

15.373,80

NORMADE IND.COMPERCIO MADEIRA LTDA

03.957.205/0001-58

4518/2015

Decisão Administrativa 1208/SGPA/SEMA/2020

11.085,60

OSVALDO KENHITI KASICAWA

362.194.601-20

6223/2015

Decisão Administrativa 745/SGPA/SEMA/2020

2.500,00

PEDRO JOSÉ DAMIANI

040.844.620-04

0240D/2016

Decisão Administrativa 2898/SGPA/SEMA/2020

1.174.080,00

PAULO ADALBERTO BAVIA

363.202.939-34

138609/2014

Decisão Administrativa 114/SGPA/SEMA/2020

25.000,00

ROSELI BENEDITO

183.219.288-11

114544/2008

Decisão Administrativa 2157/SGPA/SEMA/2020

6.621,42

S.L. PULIDO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME

10.375.598/0001-57

155315/2016

Decisão Administrativa 2449/SGPA/SEMA/2020

8.595,00

SÃO JOSÉ S/A AGRÍCOLA E PASTORIL (FAZENDA ANTONIETA)

44.423.259/0001-10

125445/2016

Decisão Administrativa 5768/SGPA/SEMA/2020

39.719.100,00

SOUZA E SILVEIRA LTDA ME

17.025.522/0001-40

4550/2015

Decisão Administrativa 638/SGPA/SEMA/2020

9.506,94

SIMEÃO SATIRI DA SILVA

396.107.991-91

136535/2015

Decisão Administrativa 2272/SGPA/SEMA/2020

1.432,00

SOLIMAR FERREIRA LÓPES

814.006.911-68

136750/2014

Decisão Administrativa 460/SGPA/SEMA/2020

1.080,00

SEBASTIÃO PEREIRA SOARES

113.400.532-68

131059/2016

Decisão Administrativa 2757/SGPA/SEMA/2020

55.053,00

THIAGO FERREIRA DOS SANTOS

021.442.811-73

133642/2015

Decisão Administrativa 2207/SGPA/SEMA/2020

1.024,00

VITOR MÁRCIO DUMONCEL

543.392.350-91

111543/2015

Decisão Administrativa 1546/SGPA/SEMA/2020

163.390,00

VALDEMAR ROBERTO LONARDONI

702.432.049-49

3575/2016

Decisão Administrativa 2901/SGPA/SEMA/2020

100.600,00

VALÉRIO BALDIN

060.726.239-72

2809/2014

Decisão Administrativa 311/SGPA/SEMA/2020

1.500,00

YOSHIKASU OKA

004.638.788-92

0671/2015

Decisão Administrativa 1288/SGPA/SEMA/2020

59.660,00