Legislação

D.O. nº28002 de 19/05/2021
CI Nº RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 17 05 2021

D.O. nº28018 de 11/06/2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_007_2021

D.O. nº28022 de 17/06/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_008_2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IGP-DI, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 5º do Decreto. 684/2020 e será concedido o desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10993 de 12/11/2019, regulamentada pelo Decreto 772 de 29/12/2020, (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), (para pagamentos 30/06/2021), e que os valores serão atualizados pelo IGP-DI, desde a lavratura do auto de infração e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme determina o Art. 5º do Decreto 684/2020 (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 11 de Junho de 2021.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
A.R. SOUZA COELHO MADEIRAS - ME	18.511.734/0001-09		360562/2015	Decisão Administrativa 2488/SGPA/SEMA/2020	8.183,40
ANTÔNIO DE OLIVEIRA AGUIAR	061.738.701-00		135594/2015	Decisão Administrativa 575/SGPA/SEMA/2020	5.000,00
ARAGUAIA COM. DE MADEIRAS	17.442.783/0001-66		138513/2014	Decisão Administrativa 234/SGPA/SEMA/2020	10.161,90
ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA	37.497.237/0001-30		127520/2012	Decisão Administrativa 1178/SGPA/SEMA/2020	150.000,00
ADEMAR MANOEL DE ALMEIDA	067.813.731-53		134211/2015	Decisão Administrativa 943/SGPA/SEMA/2020	20.000,00
BARRATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA	15.099.369/0001-70		134251/2015	Decisão Administrativa 457/SGPA/SEMA/2020	10.000,00
BRUNNATH TRANSPORTES LTDA ME	10.437.035/0001-46		0273D/2016	Decisão Administrativa 2632/SGPA/SEMA/2020	14.675,70
COOPERATIVADOS GARIMPEIROS DO VALE RIO PEIXOTO	09.521.470/0001-75		123093/2014	Decisão Administrativa 1936/SGPA/SEMA/2020	20.000,00
CLODOALDO JOSÉ DE OLIVEIRA	474.845.431-87		0631/2015	Decisão Administrativa 624/SGPA/SEMA/2020	15.396,30
DDF INDÚSTRIA E COMÉRCIO MADEIRAS LTDA	09.396.050/0001-04		112020/2008	Decisão Administrativa 1432/SGPA/SEMA/2020	2.000,00
D.R. DA QUINTA EIRELI - ME	16.641.114/0001-50		1269/2016	Decisão Administrativa 1373/SGPA/SEMA/2020	10.066,20
EDSON VALDEMAR UECKER	546.624.009-53		126314/2010	Decisão Administrativa 653/SGPA/SEMA/2020	11.557,20
ESSENCIA IND.E COM.DE MADEIRAS LTDA	07.731.972/0001-93		0598D/2017	Decisão Administrativa 094/SGPA/SEMA/2021	11.333,10
GILMAR MAGIOLO	049.224.231-33		135662/2015	Decisão Administrativa 392/SGPA/SEMA/2020	5.500,00
GRACENILDO VILLAS BOAS DA SILVA	378.250.541-72		133824/2014	Decisão Administrativa 499/SGPA/SEMA/2020	8.171,50
GERMINO SANTOS DA ROCHA	684.427.728-20		2242/2015	Decisão Administrativa 628/SGPA/SEMA/2020	9.281,10
GILMAR DAKMER	372.506.800-34		153222/2016	Decisão Administrativa 2892/SGPA/SEMA/2020	10.000,00
GALIZA E GALIZA MADEIRAS LTDA ME	08.370.612/0001-88		135761/2016	Decisão Administrativa 2906/SGPA/SEMA/2020	11.340,00
GEISILEY QUEIRÓZ DA CRUZ	926.620.641-53		109612/2014	Decisão Administrativa 324/SGPA/SEMA/2020	2.100,00
HELI TEODORO DE ASSUNÇÃO	010.024.736-91		126572/2016	Decisão Administrativa 2685/SGPA/SEMA/2020	41.305,10
ICE IND.COMPERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA EPP	13.638.415/0001-37		4580/2015	Decisão Administrativa 911/SGPA/SEMA/2020	8.426,70
JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA	105.911.091-15		162601/2016	Decisão Administrativa 2754/SGPA/SEMA/2020	176.650,00
JÚLIO CESAR MORAIS	050.219.061-27		4199/2015	Decisão Administrativa 1428/SGPA/SEMA/2020	5.000,00
JOEL HEBER XAVIER	33.057.415/0001-50		136261/2014	Decisão Administrativa 516/SGPA/SEMA/2020	2.500,00
JOVINO JOSÉ DE FRANÇA NETO	985.590.361-72		139926/2014	Decisão Administrativa 2142/SGPA/SEMA/2020	5.580,00
JEVERSON BORGES FILHO	079.168.137-85		4547/2015	Decisão Administrativa 613/SGPA/SEMA/2020	9.616,50
JEFERSON ALVES PEREIRA - AUTO FOSSA CIDADE	19.196.568/0001-58		133076/2014	Decisão Administrativa 139/SGPA/SEMA/2020	10.000,00
JOSÉ LUCAS FERREIRA RAMOS	035.879.231-24		133592/2016	Decisão Administrativa 2890/SGPA/SEMA/2020	6.000,00
JARBAS DE JESUS FAGUNDES - ME	10.821.145/0001-07		139836/2014	Decisão Administrativa 1737/SGPA/SEMA/2020	539.535,82
LEONARDO BORGES RIBEIRO DE OLIVEIRA	574.324.301-87		4871/2015	Decisão Administrativa 2305/SGPA/SEMA/2020	226.000,00
LUCAS ALCANTARA DE CARVALHO	111.834.301-44		0049-E/2016	Decisão Administrativa 2885/SGPA/SEMA/2020	5.400,00
L.C. BERTOLA E BERTOLA LTDA	03.964.825/0001-14		121747/2014	Decisão Administrativa 1806/SGPA/SEMA/2020	11.958,60
MÁRCIO JOSÉ DA SILVA	934.961.761-72		4167/2015	Decisão Administrativa 1214/SGPA/SEMA/2020	4.500,00
MADECARMEM MADEIRAS LTDA ME	09.265.316/0001-80		6427/2016	Decisão Administrativa 3080/SGPA/SEMA/2020	17.000,00
MATHEUS FELLIPE DA SILVA RODRIGUES	063.247.961-24		154900/2017	Decisão Administrativa 182/SGPA/SEMA/2021	1.000,00
MADEIREIRA ARINOS EIRELI EPP	28.092.307/0001-89		20033037/2020	Decisão Administrativa 5476/SGPA/SEMA/2020	17.367,90
NEWCON CONSTRUÇÃO E TERCEIRIZAÇÕES LTDA	06.753.463/0001-00		135608/2014	Decisão Administrativa 1675/SGPA/SEMA/2020	300.000,00
NÉDIO RICIERI GERMINIANI	411.317.461-04		6112/2015	Decisão Administrativa 2440/SGPA/SEMA/2020	5.000,00
NELDO TURMINA	058.473.622-34		2235/2015	Decisão Administrativa 1570/SGPA/SEMA/2020	15.373,80
NORMADE IND.COMPERCIO MADEIRA LTDA	03.957.205/0001-58		4518/2015	Decisão Administrativa 1208/SGPA/SEMA/2020	11.085,60
OSVALDO KENHITI KASICAWA	362.194.601-20		6223/2015	Decisão Administrativa 745/SGPA/SEMA/2020	2.500,00
PEDRO JOSÉ DAMIANI	040.844.620-04		0240D/2016	Decisão Administrativa 2898/SGPA/SEMA/2020	1.174.080,00
PAULO ADALBERTO BAVIA	363.202.939-34		138609/2014	Decisão Administrativa 114/SGPA/SEMA/2020	25.000,00
ROSELI BENEDITO	183.219.288-11		114544/2008	Decisão Administrativa 2157/SGPA/SEMA/2020	6.621,42
S.L. PULIDO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME	10.375.598/0001-57		155315/2016	Decisão Administrativa 2449/SGPA/SEMA/2020	8.595,00
SÃO JOSÉ S/A AGRÍCOLA E PASTORIL (FAZENDA ANTONIETA)	44.423.259/0001-10		125445/2016	Decisão Administrativa 5768/SGPA/SEMA/2020	39.719.100,00
SOUZA E SILVEIRA LTDA ME	17.025.522/0001-40		4550/2015	Decisão Administrativa 638/SGPA/SEMA/2020	9.506,94
SIMEÃO SATIRI DA SILVA	396.107.991-91		136535/2015	Decisão Administrativa 2272/SGPA/SEMA/2020	1.432,00
SOLIMAR FERREIRA LÓPES	814.006.911-68		136750/2014	Decisão Administrativa 460/SGPA/SEMA/2020	1.080,00
SEBASTIÃO PEREIRA SOARES	113.400.532-68		131059/2016	Decisão Administrativa 2757/SGPA/SEMA/2020	55.053,00
THIAGO FERREIRA DOS SANTOS	021.442.811-73		133642/2015	Decisão Administrativa 2207/SGPA/SEMA/2020	1.024,00
VITOR MÁRCIO DUMONCEL	543.392.350-91		111543/2015	Decisão Administrativa 1546/SGPA/SEMA/2020	163.390,00
VALDEMAR ROBERTO LONARDONI	702.432.049-49		3575/2016	Decisão Administrativa 2901/SGPA/SEMA/2020	100.600,00
VALÉRIO BALDIN	060.726.239-72		2809/2014	Decisão Administrativa 311/SGPA/SEMA/2020	1.500,00
YOSHIKASU OKA	004.638.788-92		0671/2015	Decisão Administrativa 1288/SGPA/SEMA/2020	59.660,00

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