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D.O. nº28000 de 17/05/2021
ATO N. 23.129/2014
D.O. nº28000 de 17/05/2021

ATO N. 23.129/2014

D.O. nº28004 de 21/05/2021
ATO N. 3.074/2021

ATO N. 3.034/2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 567836/2014, da Mato Grosso Previdência, resolvem retificar, em parte, o Ato Governamental nº 23.129/2014, de 10.10.2014, publicado no Diário Oficial de mesma data, referente à Aposentadoria Voluntária, do Sr. JUSTINO DA SILVA E SOUZA FILHO, titular do RG nº 01304690/SSP/MT, para considerá-lo aposentado nos termos do referido Ato, porém, acrescentando-lhe a vantagem do Título Julgado Incorporado de 61,38%, em cumprimento da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 37063/2005 - Classe CNJ - 119 - Comarca Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 14 de Maio de 2021.

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