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D.O. nº28502 de 18/05/2023
PORTARIA N.230/2023
D.O. nº28502 de 18/05/2023

PORTARIA N.296/2023

D.O. nº28503 de 19/05/2023
Portaria nº 293 23 Dispõe sobre Avaliação Anual de Desempenho Amauri Cabral Sampaio 2

Portaria n.º 296/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ROBERTO BORGES PEREIRA, matrícula 112395, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 420/2023-139:

Averbem-se: 03 anos, 11 meses e 19 dias de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/02/2007 a 19/01/2011

03 anos, 11 meses e 19 dias

PREVI-CLAUDIA

087/2021

Professor

Obs. 01. Omitidos os períodos completados a partir de 20/01/2011, pois estão concomitantes com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Obs. 02. O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 17 de Maio de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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