Legislação

D.O. nº28502 de 18/05/2023
PORTARIA N.295/2023

D.O. nº28502 de 18/05/2023

PORTARIA N.230/2023

D.O. nº28502 de 18/05/2023
PORTARIA N.296/2023

Portaria n.º 230/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARIZETE CAOVILLA, matrícula 67766, ocupante do cargo de ANALISTA DE MEIO AMBIENTE L 10083/2014, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, nos termos do processo 352/2023-139:

Averbem-se: 16 anos, 05 meses e 24 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/03/1993 a 23/12/1995	02 anos, 09 meses e 23 dias	INSS	12021080.1.00190/23-3	Não informado
01/10/1996 a 27/04/1997	06 meses e 27 dias	INSS	12021080.1.00190/23-3	Não informado
01/12/1999 a 30/04/2003	03 anos e 05 meses	INSS	12021080.1.00190/23-3	Não informado
10/10/1997 a 30/11/1999	02 anos, 01 mês e 21 dias	INSS	12021080.1.00190/23-3	Não informado

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/05/2003 a 18/06/2006	03 anos, 01 mês e 18 dias	INSS	12021080.1.00190/23-3	Não informado

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/03/1981 a 08/03/1982	01 ano e 08 dias	INSS	12021080.1.00190/23-3	Não informado
01/07/1982 a 30/11/1983	01 ano e 05 meses	INSS	12021080.1.00190/23-3	Não informado
01/12/1983 a 17/11/1985	01 ano, 11 meses e 17 dias	INSS	12021080.1.00190/23-3	Não informado

Obs: Omitidos os períodos d: e 28/04 a 09/10/1997, e os períodos a partir de 19/06/2006, pois estão concomitantes com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 17 de Maio de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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