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D.O. nº27998 de 13/05/2021
PORTARIA Nº 291/2021/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27999 de 14/05/2021

PORTARIA N.º 292/2021/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27999 de 14/05/2021
PORTARIA Nº 293/2021/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 292/2021/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 28 do Decreto 522, de 15 de abril de 2016 e art. 37 da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002; RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo constituída pela Portaria nº 453/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 13 de julho de 2018;

Art. 2° Convalidar todos os atos da Comissão Processante.

Art.3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação com efeitos a partir de 13/02/2021.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 13 de maio de 2021.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN MT

Original Assinado

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