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D.O. nº27999 de 14/05/2021
PORTARIA N.º 292/2021/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27999 de 14/05/2021

PORTARIA Nº 293/2021/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27999 de 14/05/2021
PORTARIA Nº 294/2021/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 293/2021/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002; RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 074/2020/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso n° 27689, em 11 de fevereiro de 2020, página 27 e alterada pela Portaria nº 453/2020/GP/DETRAN-MT;

Art. 2º Convalidar todos os atos da comissão processante.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15/05/2021.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 13 de maio de 2021.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE DETRAN-MT

Original Assinado

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