Legislação

D.O. nº28502 de 18/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00165

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SEFAZ-DOR-2023/00168

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00168 DE 17 DE MAIO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 11.504.898,94 (onze milhões e quinhentos e quatro mil e oitocentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1511	22607	FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	4.898,94
1548	04501	MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A. - MT-PAR	11.500.000,00
TOTAL			11.504.898,94

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de Maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1511	ÓRGÃO : 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
08	244	522	1263	Estruturação da rede socioassistencial	9900	S	Anulação	3340	1.761.0000	4.898,94
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade Instalada (Unidade)	26,00
08	244	522	2534	Cofinanciamento das ações do Sistema Único da Assistência Social - SUAS	9900	S	Suplementação	3340	1.761.0000	4.898,94
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município Cofinanciado (Unidade)	141,00
TOTAL DO PROCESSO	4.898,94
PROCESSO : 1548	ÓRGÃO : 04501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A. - MT-PAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	504	1202	Gerenciamento dos Projetos Estratégicos de Governo	9900	F	Suplementação	4490	1.759.0137	11.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto gerenciado (Unidade)	1,00
04	122	504	1779	Implantação do "Parque Novo Mato Grosso"	9900	F	Anulação	4490	1.759.0137	11.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto executado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	11.500.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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