Legislação

D.O. nº28502 de 18/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00168

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SEFAZ-DOR-2023/00169

D.O. nº28502 de 18/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00170

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00169 DE 17 DE MAIO DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
944	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	45.000.000,00
TOTAL			45.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de Maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 944	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	244	512	1352	Implementação e monitoramento do Programa "Ser Família"	9900	S	Suplementação	3390	2.669.0000	27.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Família beneficiada (Unidade)	100.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	S	Suplementação	3390	2.669.0000	3.500.000,00
00	422	512	2295	Serviços de inclusão social para a cidadania	9900	F	Suplementação	3340	2.669.0000	4.000.000,00
00	422	512	2295	Serviços de inclusão social para a cidadania	9900	F	Suplementação	3390	2.669.0000	10.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa atendida (Unidade)	100.000,00
TOTAL DO PROCESSO	45.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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