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D.O. nº27997 de 12/05/2021
Portaria 136 2021 Portaria Gestor de Convênio n° 813711 2014 822112 2015 894156 2019
D.O. nº27998 de 13/05/2021

Edital de Abertura do Processo Medico Alta Floresta correto

D.O. nº28018 de 11/06/2021
Portaria 171 2021 Portaria Substituição de Gestor de Convênio n°898299 2020

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 002/2021/SESP

A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990,  Lei Complementar Estadual nº 389, de 31 de março de 2010, Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 e processo nº 195231/2020 torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Processo Seletivo destinado a selecionar candidatos visando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público para a contratação de Profissional do Sistema Penitenciário para atuar na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O presente Processo Seletivo será regido por este Edital, seus Anexos, Editais Complementares e posteriores retificações.

1.1.1. O(a) candidato(a) não poderá alegar sob hipótese alguma o desconhecimento do Edital, seus Anexos, Editais Complementares e posteriores retificações.

1.2. O processo seletivo será realizado pela Comissão instituída pela Portaria nº 00087/2021/SESP - DOE de 25/02/2021 e pela Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.

1.3. Não será cobrada taxa de inscrição no certame.

1.4. Todos os atos oficiais relativos ao Processo Seletivo serão disponibilizados no site www.sesp.mt.gov.br, devendo o candidato acompanhar o mesmo, pois, caso ocorra alteração nas normas contidas neste Edital, elas serão nele divulgada.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. Considerando a Declaração de Pandemia de COVID19 pela Organização Mundial de Saúde, em 11 de março de 2020, bem como as medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, as inscrições deverão ser realizadas observando o prazo estabelecido no cronograma deste Edital, pelo e-mail: seletivosesp@sesp.mt.gov.br enviando os seguintes documentos escaneados em formato pdf:

a)   Requerimento de Inscrição preenchido e assinado - Anexo I;

b)   Fotocópia nítida frente e verso do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);

c)   O candidato deverá assinar e enviar no ato da inscrição, autodeclaração de saúde informando se compõe ou não o grupo de risco, nos moldes do Anexo II;

d)   Os candidatos ao cargo de Profissional Nível Superior do Sistema Penitenciário - Perfil: Medico, deverão apresentar fotocópia nítida frente e verso do Diploma de graduação de curso superior em Medicina reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e também Comprovação do Registro no Conselho Regional de Medicina;

e)   Fotocópia nítida frente e verso dos documentos a serem utilizados na avaliação de títulos que foram elencados no requerimento de inscrição.

2.2. Não será aceita inscrição via fax, correio ou fora do prazo estabelecido no Edital.

2.3. As informações prestadas no Requerimento de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP do direito de excluí-lo do Processo seletivo se o preenchimento for feito com dados incompletos, incorretos, bem como se constatado posteriormente serem inverídicas as informações.

2.4. A inscrição do candidato implicará o seu conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas no Edital específico, dos quais não poderá alegar desconhecimento.

2.5. A inscrição enviada fora do prazo estabelecido no cronograma deste Edital será indeferida.

2.6. Não será aceita mais de uma inscrição por candidato para o mesmo cargo e perfil.

2.6.1. Caso um mesmo candidato envie mais de uma inscrição para o mesmo cargo e perfil, será aceita a primeira inscrição enviada, sendo as demais automaticamente indeferidas.

2.7. As solicitações de inscrições enviadas sem algum dos documentos exigidos no item 2.1. serão automaticamente indeferidas.

2.8. Os candidatos que não atenderem os requisitos do cargo definidos no item 3.2. terão as inscrições indeferidas.

2.9. A confirmação da inscrição ocorrerá pelo mesmo e-mail do envio dos requerimentos de inscrição - seletivosesp@sesp.mt.gov.br

3. DAS VAGAS, DOS REQUISITOS LEGAIS, DA REMUNERAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES

3.1. As vagas, requisitos legais e a remuneração, estão apresentadas na tabela abaixo:

Cargo / Perfil

Perfil

Classe/Nível

Jornada de Trabalho

Subsídio

(R$)

Unidades

Total de Vagas

Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário

Médico

A-1

40 hs

R$ 6.230,17

Cadeia Pública de Alta Floresta

1

3.2. São requisitos para os cargos:

I.    Profissional Nível Superior do Sistema Penitenciário - Perfil: Médico

a)   Diploma de graduação de curso superior em Medicina reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);

b)   Registro no Conselho Regional de Medicina.

c)   Ter no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade completos, 50 (cinquenta) anos, no máximo, à data do encerramento das inscrições para o processo seletivo para o provimento dos cargos.

3.3. As atribuições dos cargos da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário são disciplinadas no art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 389, de 31 de março de 2010.

3.4. Os candidatos aprovados serão CONVOCADOS, na ordem de sua classificação.

3.4.1. Havendo surgimento de vaga, os candidatos classificados poderão ser convocados e contratados.

3.4.2. As convocações para contratação serão publicadas no Diário Oficial do Estado e no site da SESP (www.sesp.mt.gov.br).

4. DO REGIME JURÍDICO, PREVIDENCIÁRIO E PRAZO DOS CONTRATOS

4.1. O contrato será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, desde que haja previsão legal.

4.2. Os contratos serão regidos pelo Regime Administrativo Especial e serão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, através do INSS, para o qual o (a) contratado (a) contribuirá obrigatoriamente.

5. DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO

5.1. O processo seletivo será composto de 02 (duas) fases:

1ª Fase: Avaliação de Títulos, de caráter classificatório e eliminatório.

2ª Fase: Investigação Social, de caráter eliminatório, que poderá ocorrer a qualquer tempo até o ato da contratação.

6. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

6.1. A Avaliação de Títulos será realizada considerando a pontuação constante na tabela a seguir:

CARGO: Profissional Nível Superior do Sistema Penitenciário Perfil: Médico

PONTUAÇÃO

ITENS A SEREM ANALISADOS

1. ATIVIDADES PROFISSIONAIS

PTS

Máximo de Pontos por Item

Experiência profissional como “Medico” - por semestre de efetivo exercício

0,1

6

2. FORMAÇÃO ACADÊMICA E CAPACITAÇÃO COMPLEMENTAR

PTS

Máximo de Pontos por Item

Pós-Graduação Stricto Sensu em nível de Doutorado

6

6

Pós-Graduação Stricto Sensu em nível de Mestrado

5

5

Pós-Graduação Lato Sensu

4

4

6.1.1. A experiência profissional deverá ser comprovada da seguinte forma:

a)   Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS devidamente assinado pelo antigo empregador (s) onde constem as datas de admissão e demissão e anotações pertinentes a situações legais de suspensão do respectivo contrato de trabalho.

b)   Contrato de Trabalho acompanhado dos contracheques dos três últimos meses contados da data do desligamento.

c)   Certidão de tempo de serviço emitida pelo INSS.

d)   Declaração de vínculo (apenas declarações emitidas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso).

6.1.1.1. Não será considerado declarações de vínculos que não sejam emitidas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

6.1.1.2. Não será considerado Contrato de Trabalho que não seja possível atestar sua veracidade.

6.1.2. Quanto à formação acadêmica e capacitação complementar, será pontuada uma única vez para cada título apresentado.

6.1.3. Não serão aceitas declarações de conclusão sem o histórico escolar comprovando a conclusão da Habilitação em ensino superior completo.

6.1.4. Para comprovação dos Títulos de Especialização, Mestrado e Doutorado nas áreas específicas, serão aceitos certificados ou declarações de conclusão, nos quais deverão constar o período do curso; nome da Instituição com timbre ou carimbo impresso; assinatura do responsável pela Instituição, com identificação e/ou carimbo e conteúdo programático, não sendo permitido o fracionamento ou a soma da carga horária de um outro título para o mesmo item.

7. DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL

7.1. A investigação social tem por objetivo verificar se o candidato possui idoneidade moral e conduta ilibada, imprescindíveis para o exercício das atribuições inerentes aos cargos da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário.

7.1.1. A idoneidade moral e a conduta ilibada serão apuradas por meio de investigação sobre a vida pregressa e atual do candidato, no âmbito social, funcional, civil e criminal.

7.2.  A investigação social será realizada pela Comissão para a realização da fase de investigação social instituída pela Portaria nº 133/2021/SESP- DOE de 13/05/2021 e pela Coordenadoria de Inteligência Penitenciaria e ocorrerá durante todo o processo seletivo, desde a inscrição do candidato no processo seletivo até a contratação.

7.3. Os candidatos deverão encaminhar para o e-mail investsocial2020@sesp.mt.gov.br FIC - Formulário de Informações Confidenciais, devidamente preenchido e os seguintes documentos e certidões, todos autenticados em cartório, exceto os emitidos pelo internet:

a) fotocópia autenticada do documento de identidade;

b) fotocópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c) fotocópia autenticada do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;

d) fotocópia autenticada do título de eleitor e comprovantes de votação da última eleição ou certidão do cartório eleitoral quanto ao cumprimento das obrigações eleitorais;

e) fotocópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou declaração do órgão que comprove o último e/ou atual emprego, ou declaração firmada pelo candidato de que nunca exerceu atividade laboral;

f) fotocópia do comprovante de residência em nome do candidato ou com declaração com firma reconhecida em         cartório pelo dono do imóvel;

g) fotocópia autenticada do Diploma de Nível Superior;

h) declaração firmada de não haver sofrido ou estar cumprindo, no exercício profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar de suspensão ou demissão, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal;

i) certidão negativa de antecedentes criminais dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos,expedidos pela Polícia Civil;

j) certidões negativas criminais, primeira e segunda instâncias, da Justiça Federal e da Justiça Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos.

7.4. Durante a investigação social, a Comissão para a realização da fase de investigação social instituída pela Portaria nº 133/2021/SESP - DOE de 13/05/2021 e a Coordenadoria de Inteligência Penitenciaria poderá obter elementos informativos de quem os possa fornecer.

7.4.1. Poderão ser realizadas diligências com vistas a verificar registros e documentos, sem prejuízo de outras investigações, inclusive entrevistas.

7.4.2. Poderão ser solicitados documentos complementares para esclarecer fatos levantados durante o curso das investigações e das diligências.

7.5. Somente serão aceitos documentos expedidos, no máximo, nos 30 (trinta) dias anteriores à data de entrega fixada em edital e dentro do prazo de validade.

7.5.1. Serão aceitos documentos expedidos por meio de site oficial, desde que acompanhados de mecanismo de autenticação.

7.5.2. Serão desconsiderados os documentos rasurados ou contendo dados incorretos.

7.6. A Coordenadoria de Inteligência Penitenciaria poderá solicitar, a qualquer tempo durante a investigação social, outros documentos ou declarações necessárias para comprovação de dados ou para o esclarecimento de fatos e situações envolvendo o candidato.

7.7. São fatos que afetam a idoneidade moral e a conduta ilibada para contratação nos cargos da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário:

I - habitualidade em descumprir obrigações legítimas;

II - exibição em público e/ou redes sociais com pessoas possuidoras de antecedentes criminais ou integrantes de organizações ou associações criminosas ou terroristas;

III - prática de ato que possa comprometer a atividades no Sistema Penitenciário;

IV - uso ou dependência de drogas ilícitas;

V - vício de embriaguez;

VI - prática de ato que possa ser enquadrado como infração penal durante a realização do certame;

VII - habitualidade na prática de transgressões disciplinares administrativas;

VIII - apoio, ainda que meramente moral, participação ou filiação como membro, sócio ou dirigente, em entidade ou organização cujo funcionamento seja legalmente proibido ou contrário às disposições da Constituição Federal e ao Estado Democrático de Direito;

IX - Veiculação de discurso de ódio, por qualquer meio;

X - Existência de registros criminais;

XI - demissão de cargo público e destituição de cargo em comissão, no exercício da função pública em órgão da administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, mesmo que com base em legislação especial;

XII - demissão por justa causa nos termos da legislação trabalhista;

XIII - prática habitual de jogo proibido;

XIV - existência de outras sanções aplicadas ao candidato em função de práticas delituosas;

XV - Outras condutas que revelem a falta de idoneidade moral ou social do candidato, ainda que não consideradas ilícitas, desde que incompatíveis com a natureza da função dos cargos;

7.8. A existência de investigação, ação ou condenação penais, esta não definitiva, poderá ser considerada em conjunto com outros fatos relevantes para apuração da idoneidade do candidato.

7.9. A não apresentação de quaisquer dos documentos estabelecidos, apresentação de documentos falsos e/ou rasurados para investigação social acarretará a eliminação no processo seletivo.

7.10 O Formulário será disponibilizado pelo link: http://www.sesp.mt.gov.br/processo-seletivo

8. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

8.1. Em caso de empate na nota final no Processo Seletivo, terá preferência o candidato que:

a)   Aquele que tiver maior idade.

9. DO CRONOGRAMA:

9.1. Envio por e-mail do protocolo do requerimento de inscrição será realizado conforme disposto no subitem 2.1 do presente edital: 17/05/2021 a 21/05/2021.

9.2.: Análise de Títulos: 24/05/2021 a 27/05/2021.

9.3.: Divulgação do resultado da Análise de Títulos: 28/05/2021.

9.4.: Envio de documentação para investigação social no e-mail investsocial2020@sesp.mt.gov.br: 31/05/2021 a 02/06/2021.

9.5. Análise de investigação social: 03/06/2021 a 14/06/2021.

9.6. Divulgação do resultado preliminar do processo seletivo no endereço eletrônico http://www.sesp.mt.gov.br/processo-seletivo: Até 15/06/2021.

9.7. Prazo para interposição de recursos a ser enviado para e-mail seletivosesp@sesp.mt.gov.br: 15/06/2021 a 16/06/2021

9.8. Análise de recursos: 17/06/2021 a 18/06/2021.

9.9. Publicação em Diário Oficial do resultado final do processo seletivo: Até 25/06/2021.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 Os candidatos deverão encaminhar para o e-mail seletivosesp@sesp.mt.gov.br os recursos contra o resultado preliminar utilizando o requerimento constante no Anexo IV.

10.2. Os candidatos que por ventura já prestaram serviços no Sistema penitenciário e tiveram o contrato rescindido por descumprimento do referido contrato, serão considerados inaptos na investigação social.

10.3. Considerando a gravidade da situação gerada pela pandemia de coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde - OMS e a necessidade dos candidatos selecionados trabalharem presencialmente nas unidade penais de maneira urgente, as inscrição de candidatos enquadrados no grupo de riscodefinido no Decreto Estadual nº 658, de 30 de setembro de 2020 que se encontram impedidas de trabalhar presencialmente a seguir relacionados, serão indeferidas:

a)   mais de 60 (sessenta) anos, salvo ato administrativo que reoriente a execução das atividades de setores que exijam deslocamento;

b)   diabetesinsulino-dependentes;

c)   insuficiência renal crônica;

d)   doença respiratória crônica;

e)   doença cardiovascular crônica;

f)    câncer;

g)   doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico; e

h)   gestação em curso ou lactantes para amamentação do próprio filho até a idade de 12 (doze) meses.

i)    outrascomorbidades constantes no item 2.11.1 do Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, publicada no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2020.

10.4. Serão classificados candidatos em até 10 (dez) vezes o número de vagas e formação de cadastro de reserva.

10.5. O provimento das vagas ocorrerá conforme a necessidade de recursos humanos na unidade penitenciaria, no decorrer do prazo de validade deste Processo Seletivo, não havendo, portanto, obrigação de aproveitamento pleno e imediato dos candidatos aprovados/classificados.

10.6. O prazo de validade do processo seletivo será de 12 (doze) meses a contar da publicação do resultado final no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, podendo ser prorrogado, desde que haja previsão legal.

10.7. O candidato convocado para formalização do contrato temporário deverá providenciar Atestado Médico de sanidade física e mental que ateste condições físicas e mentais aptas e favoráveis para o desempenho das funções exigidos pelo cargo.

10.8. Aos contratados, aplica-se a vedação de acumulação de cargos, conforme disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, em consonância com o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017.

10.9. No momento da formalização do contrato, o candidato convocado fica obrigado a entregar cópia física e apresentar originais dos documentos e comprovantes enviados por e-mail para formalização da inscrição.

10.9.1. O candidato convocado que não apresentar os documentos definidos no item 10.9 ou apresentar documentos divergentes, será eliminado do Processo de Seleção em questão.

10.10. Não será formalizado o contrato do candidato que:

a)   Se for considerado inapto no Exame de Saúde.

b)   Se for considerado inapto na Investigação Social.

c)   Não apresentar documentos elencados no Anexo III.

10.11. Fazem parte deste Edital:

a)   Anexo I - Requerimento de Inscrição; e

b)   Anexo II - Documentos que o candidato deverá apresentar no ato da contratação;

c)   Anexo III - Autodeclaração de Saúde.

Cuiabá-MT, 13 de maio de 2021.

(original assinado)

Alexandre Bustamante dos Santos

Secretário de Estado de Segurança Pública

ANEXO I

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

Pelo presente, solicito inscrição como candidato (a) ao Processo Seletivo para contratação temporária de Profissionais do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.

Declaro, sob as penas da lei, em conformidade com o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que todas as informações aqui prestadas são verdadeiras, que não omiti fato algum que impossibilite meu ingresso no cargo pretendido e autorizo a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP a realizar levantamento social e funcional sobre minha vida, para obter ou confirmar as informações prestadas e verificar  se possuo idoneidade moral e conduta ilibada, imprescindíveis para o exercício das atribuições inerentes ao cargo pretendido.

Cargo Pretendido: Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário - Perfil: Médico

Unidade: Cadeia Pública de Alta Floresta

Informações Pessoais

Nome Completo:

Endereço:

Bairro:

Cidade:

UF:

CEP:

RG nº:

CPF nº:

Naturalidade:

Nacionalidade:

Data de Nascimento:

Estado Civil:

Formação:

Ano:

Telefone Residencial:

Celular:

E-mail:

(   )  Declaro não acumular Cargo ou Exercício, Emprego ou Função Pública.

(   ) Declaro acumular Cargo ou Exercício, Emprego ou Função Pública. Cargo/Órgão:______________________

_________________________________________________________________________________________________.

____________________________________

Assinatura do Candidato

ANEXO II

AUTODECLARAÇÃO DE SAÚDE

Eu, ____________________________________________________________________________________________, RG nº _______________________________ CPF nº: ________________________________, candidato no Processo Seletivo para contratação temporária de Profissionais do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, declaro que:

(  ) Não me enquadro em grupo de risco que impossibilite trabalhar presencialmente enquanto perdurar a pandemia COVID19.

(   ) Me enquadro em grupo de risco - pandemia COVID19.

Declaro, sob as penas da lei, em conformidade com o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que todas as informações aqui prestadas são verdadeiras, que não omiti fato algum que impossibilite meu ingresso no cargo pretendido.

______ de ________________ de 2021.

____________________________________________

Assinatura

ANEXO III

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO

1.

Registro Geral - RG - fotocópia e original

2.

Cadastro de Pessoa Física - CPF - fotocópia e original

3.

Título eleitoral - fotocópia e original

4.

Certidão de Quitação Eleitoral (com emissão não superior a 30 dias) - fotocópia e original ou via impressa do site da Justiça Eleitoral

5.

Carteira de reservista (para candidatos homens) - fotocópia e original

6.

Certificado de Escolaridade - fotocópia e original

7.

Fotocópia do PIS ou PASEP, com DATA E ANO de emissão

8.

Comprovante de endereço atual no máximo dos últimos 3 meses - fotocópia e original

9.

Comprovante de Conta Corrente - Agência do Banco do Brasil

10.

Declaração (padrão) de não acúmulo de cargo.

11.

Exames de Saúde exigidos no item 10.7.

ANEXO IV

REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Eu,_________________________________________________________________________, C.P.F. sob o nº ____________________________, inscrito(a) no Processo Seletivo destinado a selecionar candidatos visando atender a necessidade temporária para a contratação de Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário para atuarem na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP (EDITAL Nº 002/2021/SESP), vem recorrer do RESULTADO PRELIMINAR, conforme prazo legal, pelo(s) motivo(s) abaixo justificado:

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Local:___________________________, _____ de _________ de 2021.

________________________________________

Assinatura do Candidato Requerente

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