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D.O. nº27997 de 12/05/2021
0062021 377342021 Termo de Ratificação INTERFIBRAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA
D.O. nº27997 de 12/05/2021

0072021 377342021 Termo de Ratificação FLAVIO GARCIA FERREIRA ME

D.O. nº27999 de 14/05/2021
TERMO DE COOPERAÇÃO 128/2020 SEPLAG/SESP-MT.

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 007/2021/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 907/SGAC/PGE/2021 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 37734/2021 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa FLÁVIO GARCIA FEREIRA - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 11.840.992/0001-81, visando a contratação por Inexigibilidade de empresa especializada visando o fornecimento dos serviços internet com conexão dedicada - link secundário, incluindo equipamentos, link de acesso e serviços de instalação e manutenção das Unidade Ganha Tempo - Barra do Garças - MT, atualmente sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá/MT, 11 de maio de 2021.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(ORIGINAL ASSINADO)

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