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D.O. nº27997 de 12/05/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 712/2021/SEPLAG
D.O. nº27997 de 12/05/2021

778 SIMONE DE PAULA ROCHA SOUZA Alteração de Jornada de Trabalho JUDICIAL PNE

D.O. nº28001 de 18/05/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 715/2021/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 778/SEPLAG/2021

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o a decisão judicial exarada no processo em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT sob a numeração nº 1003745-30.2021.8.11.0041; considerando o disposto no Processo nº. 178956/2021.

RESOLVE: Art. 1° Conceder a redução do regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para 15 (quinze) horas semanais, sem redução de remuneração, da servidora SIMONE DE PAULA ROCHA SOUZA, matrícula funcional nº. 82846/2, ocupante do cargo de Professor da Educação Básica, lotada na SEDUC.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 07 de maio de 2021.

ORIGINAL ASSINADO

LIDIANE PATRÍCIA FERREIRA E SILVA LEITE

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas - SEPLAG/MT

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