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D.O. nº27997 de 12/05/2021
778 SIMONE DE PAULA ROCHA SOUZA Alteração de Jornada de Trabalho JUDICIAL PNE
D.O. nº28001 de 18/05/2021

ATO ADMINISTRATIVO Nº 715/2021/SEPLAG

D.O. nº28001 de 18/05/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 716/2021/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 715/2021/SEPLAG

SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 28612/2021, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 191/2020/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 18/02/2020, que trata da cessão de JONES PEREIRA DE SOUZA, Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal, Matrícula Funcional nº 253989, lotado no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 02 de fevereiro de 2021 a 31 de janeiro de 2022, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de maio de 2021.

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