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D.O. nº27996 de 11/05/2021
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RESCIBMT Nº 55 07 05 2021 homologação AD REFERENDUM Nº29 Repasse Fundo a Fundo, SESMT e Município de Cuiabá

D.O. nº27996 de 11/05/2021
RESCIBMT Nº 56 07 05 2021 homologação AD REFERENDUM Nº 30 15ª REMESSA Astrazenica Fioc e Sinovac Butant

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 55 DE 07 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum n.º 29, de 23 de abril de 2021, referente ao repasse financeiro Fundo a Fundo, entre a Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso - SES/MT, e o Município de Cuiabá - Estado de Mato Grosso, para Incremento ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para o cumprimento de metas.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Resolução CIB/MT nº 053 de 08 de agosto de 2016, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 38º VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a)   Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b)   Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c) Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum n.º 29, de 23 de abril de 2021, referente ao repasse financeiro Fundo a Fundo, entre a Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso - SES/MT, e o Município de Cuiabá - Estado de Mato Grosso, para Incremento ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para o cumprimento de metas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura.

Cuiabá/MT, 07 de maio de 2021.

(Original Assinado)

Danielle Pedroso Dias Carmona Bertucini

Presidente da CIB /MT em exercício.

(Original Assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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