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D.O. nº27995 de 10/05/2021
PORTARIA Nº 238/2021/GBSES
D.O. nº27995 de 10/05/2021

PORTARIA Nº 239/2021/GBSES

D.O. nº27996 de 11/05/2021
Portaria 130 2021 PAD 008 2018 Recomposição Vander, Lenita e Marcos Rogério

PORTARIA Nº 239/2021/GBSES

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213, de 09/07/2005 e 550 de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2019, devidamente fundamentado;

Considerando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante designados pela Portaria nº 089/2019/GBSES, publicada seu extrato no DOE-MT de 11/04/2019, pág. 16, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 28 de abril de 2021, para a conclusão do referido Processo Administrativo Disciplinar;

Art. 3º Convalidar os atos até a presente data.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 06 de maio de 2021.

(Original Assinado)

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Secretária de Estado de Saúde em Substituição

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