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D.O. nº27995 de 10/05/2021
PORTARIA Nº 239/2021/GBSES
D.O. nº27996 de 11/05/2021

Portaria 130 2021 PAD 008 2018 Recomposição Vander, Lenita e Marcos Rogério

D.O. nº27997 de 12/05/2021
PORTARIA Nº 245/2021/GBSES

PORTARIA Nº 130/2021/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do artigo 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando o teor do Processo nº 478512/2018;

Considerando o Extrato de Portaria Conjunta nº 416/2018/CGE-COR/SES, publicada em 14/09/2018, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2018, alterada pela Portaria nº 137/2019/GBSES, publicada em 05/06/2019;

Considerando a necessidade de substituição de membros da Comissão designada, conforme expediente acostado à fl. 424 dos autos;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

R E S O L V E:

Art. 1º NEGAR ao requerimento efetuado, e dar conhecimento à servidora requerente e seu patrono, conforme consta de Decisão juntada aos autos;

Art. 2º RECOMPOR a comissão processante do PAD nº 008/2018, protocolo nº 478512/2018, designando sob a presidência do primeiro, os servidores MARCELO FRANCK DA SILVA, CLAUDIANE CORREA DA COSTA e LEILA GONÇALINA GOMES DE CAMPOS, para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 3º Determinar que o processo seja concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação da portaria;

Art. 4º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá, 09 de março de 2021.

(original assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

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