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D.O. nº27992 de 05/05/2021
PORTARIA Nº. 01/2021/PAD 300710-2020/POLITEC
D.O. nº27994 de 07/05/2021

PORTARIA Nº. 035/2021/CGE-COR/POLITEC

D.O. nº27999 de 14/05/2021
PORTARIA Nº 036/2021/CGE-COR/POLITEC

PORTARIA Nº. 035/2021/CGE-COR/POLITEC

O DIRETOR-GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, §1º, inciso III da Lei Complementar nº. 391, de 27/04/2010.

Considerando a Sindicância Administrativa nº 108796/2020 instaurada pela Portaria nº 20/2020/POLITEC e aditada pela Portaria nº. 027/2020/POLITEC;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo formulada e fundamentada pela presidência da presente Sindicância Administrativa, para o término dos trabalhos elucidativos.

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º CONVALIDAR todos os atos processuais praticados até a presente data.

Art. 2º MANTER a comissão designada, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância supracitada.

Art. 3º CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias a partir de 09/05/2021 para a conclusão da Sindicância Administrativa, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 06 de maio de 2021.

Rubens Sadao Okada

Diretor-Geral

POLITEC / SESP / MT

(Original assinada)

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