Aguarde por favor...
D.O. nº27984 de 23/04/2021
PORTARIA Nº. 017/2021/PAD 280184-2018/POLITEC
D.O. nº27992 de 05/05/2021

PORTARIA Nº. 01/2021/PAD 300710-2020/POLITEC

D.O. nº27994 de 07/05/2021
PORTARIA Nº. 035/2021/CGE-COR/POLITEC

PORTARIA Nº. 01/2021/PAD 300710-2020/POLITEC

O PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 311432/2020, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 82, § 2º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004.

Considerando a expressa solicitação do servidor processado requerendo o acompanhamento por um defensor dativo;

Considerando a importância de haver uma defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar em prol do servidor processado;

Considerando a indicação de um servidor para atuar na função de defensor dativo pela Controladoria Geral do Estado, em razão do processo seletivo nº 001/2020/CGE-MT;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º NOMEAR a servidora Marli de Moura Kapteinat para a função de defensor dativo nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 300710/2020.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 04 de maio de 2021.

George Nunes Lopes Cançado

Presidente do PAD 300710/2020.

(Original assinada)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital