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D.O. nº27994 de 07/05/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 708/2021/SEPLAG
D.O. nº27994 de 07/05/2021

ATO ADMINISTRATIVO Nº 709/2021/SEPLAG

D.O. nº27994 de 07/05/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 711/2021/SEPLAG

 ATO ADMINISTRATIVO Nº 709/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 159791/2021, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a 3ª prorrogação do Ato nº 23.570/2018, publicado no Diário Oficial  do  Estado  de  27/02/2018,  que  trata  da cessão por requisição eleitoral de GABRIEL HERRERO ARAUJO FERNANDES, Técnico Administrativo, Matrícula Funcional nº 204592/1, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 55ª Zona Eleitoral - Cuiabá - MT, pelo período de 08 de janeiro de 2021 a 07 de janeiro de 2022, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT n° 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 04 de maio de 2021.

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