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 ATO ADMINISTRATIVO Nº 708/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 122027/2021, resolve autorizar a 4ª prorrogação do Ato nº 27.877/2018, publicado no Diário Oficial  do  Estado  de  12/09/2018,  que  trata  da cessão por requisição eleitoral de IGOR JOSE TECHI CATALAT, Técnico Administrativo, Matrícula Funcional nº 250800/1, lotado na Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 49ª Zona Eleitoral - Várzea Grande - MT, pelo período de 03 de maio de 2021 a 02 de maio de 2022, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT n° 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 04 de maio de 2021.