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D.O. nº27992 de 05/05/2021
PORTARIA 1282021 Designação de Fiscais Proc XXX2021
D.O. nº27993 de 06/05/2021

Portaria nº 129/2021/GAB/SESP

D.O. nº27994 de 07/05/2021
Portaria nº 132/2021/GAB/SESP

PORTARIA Nº 129/2021/GAB/SESP

Constitui Comitê Setorial de Governança e Gestão, para implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências em Recursos da União - MEG-Tr no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, que dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), para uso de recursos federais descentralizados pela União, por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, de fomento e de colaboração;

Considerando a Instrução Normativa Federal nº 05, de 24 de junho de 2019, que dispõe sobre as práticas de governança e gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União;

Considerando a Instrução Normativa Federal nº 33, de 23 de abril de 2020, que altera a Instrução Normativa Federal nº 05, de 24 de junho de 2019;

Considerando o disposto no Ofício Circular nº 001/2021/SATE/SEFAZ-MT, que informa que todos os órgãos e entidades estaduais devem aderir ao MEG-Tr, e para tanto é necessário a instituição de um Comitê setorial, formado preferencialmente por servidores do Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER e da área de convênios federais.

Considerando que para a implementação do MEG-Tr, as organizações deverão constituir o Comitê de Governança e Gestão para aplicação do Instrumento de Melhoria da Gestão dos órgãos e entidades que operam transferências da União - IMG-Tr 100 Pontos;

RESOLVE:

Art. 1° Instituir o Comitê Setorial de Governança e Gestão para implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União - MEG-Tr no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública

Art. 2° O referido Comitê será composto pelos seguintes membros:

I - Patricia de Cássia Valério Fachone - representante do Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER.

II - Carolina Angélica Karlinski Herrero - representante do Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER.

III - Marcos Roberto Weber Hubner - representante do Escritório Diretivo de Projetos Especiais - EDPE

IV- Carlúcio e Silva Mendonça - representante da Superintendência de Orçamento, Convênios e Finanças

§ 1° Além dos servidores nominados, este Comitê será integrado por 01 (um) membro titular e 01 (um) substituto das estruturas administrativas abaixo listadas que serão definidos internamente por indicação dos respectivos superintendentes e ouvidor(a) para o email: patriciafachone@sesp.mt.gov.br em 24 horas da data de publicação desta Portaria.

a) um representante da Superintendência de Gestão de Pessoas;

b) um representante da Superintendência de Orçamento, Convênios e Finanças;

c) um representante da Superintendência Administrativa;

d) um representante da Superintendência de Aquisições e Contratos;

e) um representante da Superintendência de Tecnologia de Informação;

f) um representante da Ouvidoria Setorial;

§ 2° A coordenação geral do comitê compete a servidora constante no inciso I deste artigo.

§ 3º A participação dos membros deste Comitê de Governança e Gestão não ensejará remuneração de qualquer espécie e o seu exercício será considerado de relevância pública.

Art. 3° Os membros deste Comitê devem observar os seguintes prazos:

I - Capacitação na Trilha de Ensino do MEG-TR (05 cursos à distância oferecidos pela Escola Nacional de Administração Pública - ENAP) até 31/05/21.

II - Capacitação no curso de Pontos Focais do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União na modalidade telepresencial até 30/06/21.

III - Iniciar o diagnostico situacional do plano de melhorias da Secretaria de Estado de Segurança Pública até 30/08/21.

Art. 4 ° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, 03 de maio de 2021.

Carlos George de Carvalho Davim

Secretário Adjunto de Segurança Pública

Secretário de Estado de Segurança Pública em Substituição Legal

Original assinado

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