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D.O. nº27993 de 06/05/2021
PORTARIA Nº 14.2021.GSALARH
D.O. nº27993 de 06/05/2021

PORTARIA Nº 15.2021.GSALARH

D.O. nº27993 de 06/05/2021
Indeferimento Licenças Dudbarra 05.05.2021

PORTARIA Nº 15/2021/GSALARH

Designar equipe multidisciplinar para constituír Comissão de Análise do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental -EIA/RIMA, protocolo n.º 350729/2014, Interessado: MAGGI ENERGIA S.A., referente a UHE CACHOEIRÃO, localizada no Município de Campos de Júlio - MT.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, inciso IX, do Decreto n. 516, de 04 de junho de 2020 e;

Considerando que para o Licenciamento Ambiental da UHE CACHOEIRÃO, há necessidade da elaboração e apresentação de EIA/RIMA, conforme estabelece art. 24 do Código Ambiental do Estado, Lei Complementar nº 38/1995;

Considerando que o EIA/RIMA apresentado pela Maggi Energia S.A., foi elaborado por equipe multidisciplinar, conforme estabelece o art. 23, § 2° da Lei Complementar nº 38/95;

Considerando que a exemplo de sua elaboração para a análise do EIA/RIMA, por parte da SEMA, há necessidade de formação de equipe multidisciplinar.

Resolve:

Art. 1º Designar uma equipe multidisciplinar composta pelos servidores abaixo relacionados para constituírem a Comissão de Análise do EIA/RIMA, processo n.º 350729/2014.

I - Ayrton Sens Brittes Junior - Engenheiro Florestal;

II - Cleuzimeire da Silva Souza -Bióloga;

III - Heverton Almeida Oliveira e Sousa - Engenheiro Civil;

IV- Marizete Caovilla - Engenheira Sanitarista/Advogada - Coordenadora da Equipe;

V - Otávio Rodrigues Mendes - Engenheiro Ambiental;

VI - Uly Gabrielle Marangoni de Paula - Geóloga.

Art. 2º A Comissão terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a correr da data de publicação para emitir Parecer Técnico referente aos estudos realizados;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 04/05/2021

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

SALARH-SEMA/MT

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