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D.O. nº27992 de 05/05/2021
DECRETO 930 21 REP
D.O. nº27992 de 05/05/2021

DECRETO 931 21

D.O. nº27992 de 05/05/2021
DECRETO 932 21

DECRETO Nº       931       DE       04    DE     MAIO                       DE  2021.

Altera dispositivos do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19, sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado a alínea “c”, do inciso III, do art. 5º do Decreto nº 874, de 25 de março de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

(...)

III - (...)

(...)

c) realização de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos mediante agendamento de acordo com a capacidade de atendimento, devendo ainda ser disponibilizado canais não-presenciais de atendimento ao público;

(...)”

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás em Cuiabá,  04  de  maio   de 2021, 200° da Independência e 133º da República.

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