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D.O. nº27992 de 05/05/2021
Portaria nº 249 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sind Adm 73631 21 Allan Amorim
D.O. nº27992 de 05/05/2021

Portaria nº 250 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sind Adm 71656 21 Flaviana Alves de Castro

D.O. nº27992 de 05/05/2021
Portaria nº 251 21 Dispõe sobre prorrogação do PA nº 416473 17 Geotop Construções

PORTARIA Nº 250/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão, prorroga o prazo para término da Sindicância Administrativa nº 71956/2021 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e § 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 71956/2021;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Sindicante, instituída pela Portaria nº 095/2021/ GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 15/02/2021, p. 23, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitada.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 16/04/2021, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  14  de  abril  de  2021.

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