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D.O. nº27992 de 05/05/2021
Portaria nº 253 21 Dispõe sobre prorrogação de prazo do PA nº 394253 18 Milanflex
D.O. nº27992 de 05/05/2021

Portaria nº 254 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 134563 18 Wander Luiz dos Reis e outros

D.O. nº27992 de 05/05/2021
Portaria nº 255 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 240120 15 Cilene Cristina e Rubens Carlos

PORTARIA Nº 254/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 134563/2018 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 134563/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1 MANTER os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº. 194/2018/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 20/03/2018, página 35, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo.

Art. 2º PRORROGAR o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias com efeitos a partir 06/04/2021 para continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 134563/2018, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  14  de abril  de  2021.

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