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D.O. nº27988 de 29/04/2021
Portaria nº 052 grupo de trabalho MANUAIS TECNICOS DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS SECITECI
D.O. nº27988 de 29/04/2021

Portaria nº 053 Comitê Setorial de Governança e Gestão PARA PUBLICAÇÃO

D.O. nº27994 de 07/05/2021
HOMOLOGAÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ETE DE LUCAS DO RIO VERDE

PORTARIA Nº 53/2021/SECITECI/MT

Constitui Comitê Setorial de Governança e Gestão, para implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências em Recursos da União - MEG-Tr no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação SECITECI/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE   CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO,  no uso de suas atribuições  e prerrogativas legais, conferidas pelo inciso II, do artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e;

Considerando a Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, que dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), para uso de recursos federais descentralizados pela União, por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, de fomento e de colaboração;

Considerando a Instrução Normativa Federal nº 05, de 24 de junho de 2019, que dispõe sobre as práticas de governança e gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União;

Considerando a Instrução Normativa Federal nº 33, de 23 de abril de 2020, que altera a Instrução Normativa Federal nº 05, de 24 de junho de 2019;

Considerando o disposto no Ofício Circular nº 001/2021/SATE/SEFAZ-MT, que informa que todos os órgãos e entidades estaduais devem aderir ao MEG-Tr, e para tanto é necessário a instituição de um Comitê setorial, formado preferencialmente por servidores do núcleo de gestão para resultado - NGER e da área de convênios federais.

Considerando que para a implementação do MEG-Tr, as organizações deverão constituir o Comitê de Governança e Gestão para aplicação do Instrumento de Melhoria da Gestão dos órgãos e entidades que operam transferências da União - IMG-Tr 100 Pontos;

RESOLVE:

Art. 1° Instituir o Comitê Setorial de Governança e Gestão para implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União - MEG-Tr no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação , o qual será composto pelos seguintes membros:

I- Tulio Cesar da Fonseca Turibio - representante do núcleo de gestão para resultados - NGER.

II- Laidi Maria Loureiro de Lima  - Representante da Alta direção

III- Marilza Aparecida Pelegrini -  Representante da Alta direção

IV- Fabiana Pereira Vilacian -  Representantes de Transferência da União

V- Danyelle Bianca Neves Zamar - Unidades Finalísticas

VI- Jun Sakamoto - Representante de Projetos

VII- Thiago Geraldo Marques - Representante de Projetos

VIII- Elissandra Gomes Tito - Representantes de Orçamento

IX- Robson Moraes do Espirito Santo - Representante de Gestão de Pessoas

X- Alberto de Souza Ponte - Representantes de Logística

XI- Hugo Freiria Salvador - Representante de Tecnologia da Informação

XII- Eronides Machado Nascimento - Representantes de Contratos

XIII- Fabio Vieira Alves - Representantes de Licitação

XIV- Grazielle Rayza Santos Conceição - Representantes de Convênios

XV- Waldir França de Farias -  Representantes de Convênios

XVI- Cícero Moreira Fernandes - Representantes de Transferência da União

XVII- Eliana Moaraes de Almeida Alencar - Unidades Finalísticas

XVIII-  Sara Maria de Anunciação - Unidades Finalísticas

§ 1° A coordenação do grupo compete ao servidor constante no inciso XVI  deste artigo.

§ 2° A participação dos membros deste Comitê de Governança e Gestão não ensejará remuneração de qualquer espécie e o seu exercício será considerado de relevância pública.

Art. 2° Os membros deste Comitê devem observar os seguintes prazos:

I - Capacitação na Trilha de Ensino do MEG-TR (05 cursos à distância oferecidos pela Escola Nacional de Administração Pública - ENAP) até 31/05/21.

II - Capacitação no curso de Pontos Focais do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União na modalidade telepresencial até 30/06/21.

III - Iniciar o diagnostico situacional do plano de melhorias da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação  até 30/08/21.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 27 de abril de 2021.

Nilton Borges Borgato

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.

(original assinada)

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