Legislação

D.O. nº27986 de 27/04/2021
DEC ORÇ 65 21

D.O. nº27986 de 27/04/2021

DEC ORÇ 66 21

D.O. nº27987 de 28/04/2021
DEC ORÇ 67 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 66, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 120.200.000,00 (cento e vinte milhões e duzentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1002	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	200.000,00
1020	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	120.000.000,00
TOTAL			120.200.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1002	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	421	509	2746	Manutenção dos serviços de alimentação	9900	F	Anulação	3390	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Alimentação mantida (Percentual)	100,00
06	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	100	200.000,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00

PROCESSO : 1020	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	036	4281	Remuneração dos servidores em atividades administrativas e encargos sociais	9900	F	Anulação	3190	120	120.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Remuneração paga (Percentual)	100,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	120	120.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	120.000.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

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D.O. nº27986 de 27/04/2021DEC ORÇ 65 21

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D.O. nº27987 de 28/04/2021DEC ORÇ 67 21

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D.O. nº27987 de 28/04/2021
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