Legislação

D.O. nº27986 de 27/04/2021
DEC ORÇ 64 21

D.O. nº27986 de 27/04/2021

DEC ORÇ 65 21

D.O. nº27986 de 27/04/2021
DEC ORÇ 66 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 65, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 10.744.420,40 (dez milhões e setecentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos e vinte reais e quarenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1006	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	10.633.443,00
993	10101	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO	110.977,40
TOTAL			10.744.420,40

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1006	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	531	1589	Reestruturação das Unidades Especializadas da Polícia Judiciária Civil	0600	F	Anulação	4490	196	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reestruturada (Unidade)	3,00
14	421	509	2736	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	9900	F	Suplementação	3390	100	1.121.300,33
06	421	509	2736	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	9900	F	Suplementação	3390	300	2.212.142,67
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento monitorado (Unidade)	58.000,00
06	421	509	2737	Manutenção dos serviços de saúde	9900	F	Suplementação	3390	100	731.699,67
06	421	509	2737	Manutenção dos serviços de saúde	9900	F	Suplementação	3390	240	3.568.300,33
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	450.000,00
14	421	509	2746	Manutenção dos serviços de alimentação	9900	F	Anulação	3390	100	1.853.000,00
14	421	509	2746	Manutenção dos serviços de alimentação	9900	F	Anulação	3390	240	3.568.300,33
14	421	509	2746	Manutenção dos serviços de alimentação	9900	F	Anulação	3390	300	2.212.142,67
Meta Física Ajustada Neste Processo	Alimentação mantida (Percentual)	100,00
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	0600	F	Suplementação	4490	196	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	14.753,00
TOTAL DO PROCESSO	10.633.443,00

PROCESSO : 993	ÓRGÃO : 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	128	405	1224	Fortalecimento da Escola Superior da Defensoria Pública	0600	F	Anulação	4490	240	110.977,40
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola estruturada (Unidade)	0,50
03	422	405	2336	Instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso	0600	F	Suplementação	4490	240	110.977,40
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade Instalada (Unidade)	4,00
TOTAL DO PROCESSO	110.977,40

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

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D.O. nº27986 de 27/04/2021DEC ORÇ 64 21

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D.O. nº27986 de 27/04/2021DEC ORÇ 66 21

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