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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº        65,          DE      26         DE          ABRIL                   DE 2021

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 10.744.420,40 (dez milhões e setecentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos e vinte reais e quarenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1006

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

10.633.443,00

993

10101

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

110.977,40

TOTAL

10.744.420,40

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  26  de   abril  de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1006

ÓRGÃO :  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

181

531

1589

Reestruturação das Unidades Especializadas da  Polícia Judiciária Civil

0600

F

Anulação

4490

196

3.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade reestruturada (Unidade)

3,00

14

421

509

2736

Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário

9900

F

Suplementação

3390

100

1.121.300,33

06

421

509

2736

Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário

9900

F

Suplementação

3390

300

2.212.142,67

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento monitorado (Unidade)

58.000,00

06

421

509

2737

Manutenção dos serviços de saúde

9900

F

Suplementação

3390

100

731.699,67

06

421

509

2737

Manutenção dos serviços de saúde

9900

F

Suplementação

3390

240

3.568.300,33

Meta Física Ajustada Neste Processo

Atendimento realizado (Unidade)

450.000,00

14

421

509

2746

Manutenção dos serviços de alimentação

9900

F

Anulação

3390

100

1.853.000,00

14

421

509

2746

Manutenção dos serviços de alimentação

9900

F

Anulação

3390

240

3.568.300,33

14

421

509

2746

Manutenção dos serviços de alimentação

9900

F

Anulação

3390

300

2.212.142,67

Meta Física Ajustada Neste Processo

Alimentação mantida (Percentual)

100,00

06

181

531

2841

Fortalecimento da promoção da ordem pública

0600

F

Suplementação

4490

196

3.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento adquirido (Unidade)

14.753,00

TOTAL DO PROCESSO

10.633.443,00

PROCESSO : 993

ÓRGÃO :  10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

03

128

405

1224

Fortalecimento da Escola Superior da Defensoria Pública

0600

F

Anulação

4490

240

110.977,40

Meta Física Ajustada Neste Processo

Escola estruturada (Unidade)

0,50

03

422

405

2336

Instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

0600

F

Suplementação

4490

240

110.977,40

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade Instalada (Unidade)

4,00

TOTAL DO PROCESSO

110.977,40

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).