Legislação

D.O. nº27983 de 22/04/2021
Termo de Cancelamento Posto Palmito LTDA 26855.2021

D.O. nº27986 de 27/04/2021

22 PUBLICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO MONITORAMENTO

D.O. nº27986 de 27/04/2021
Publicação Abril 10

Intimação de Pendências - SEMA/SURH/CCRH/GOUT

A Coordenadoria de Controle de Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, conforme prevê o artigo 39 da Lei nº 7.692/2002, determina a intimação dos interessados elencados abaixo, para atender integralmente as condicionantes estabelecidas na Portaria que concedeu a outorga, no que se refere a apresentação do monitoramento das vazões captadas ou lançadas, bem como da apresentação à CCRH do relatório das medições captadas. As notificações relacionadas no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação, sob pena de arquivamento definitivo dos respectivos processos conforme Lei Complementar nº 592/2017 e Instrução Normativa nº 05 de 22 de agosto de 2017.

	PROCESSOS	INTERESSADO
01	227565/2014	MARCOS SPIERING CNPJ/CPF: 616.622.161-49 DATA DO OFÍCIO: 07/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: FERNANDA FEBOLI MANSANO DE ABREU - CREA:MT 024894
02	394487/2014	DRIANA CAPPELLESSO CNPJ/CPF: 911.092.301-25 DATA DO OFÍCIO: 07/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: ERIVALDO CUNHA SANTOS - CREA:120139217-9
03	625838/2014	SERGIO MACHNIC CNPJ/CPF: 387.217.759-15 DATA DO OFÍCIO: 07/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: RENATO NASCIMENTO ARAÚJO - CREA: MT 10556/D
04	491160/2014	DANILO PERTILE CNPJ/CPF: 256.249.110-68 DATA DO OFÍCIO: 07/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: ERIVALDO CUNHA SANTOS - CREA:120139217-9
05	514281/2014	BRUNO RENATO GIGLIO - FAZENDA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA CNPJ/CPF: 354.834.148-96 DATA DO OFÍCIO: 07/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO:SILVINO FERREIRA FARIAS - CRBio: 040504/01-D
06	511426/2014	PAULO ADALBERTO MUNHOZ CNPJ/CPF: 055.073.188-16 DATA DO OFÍCIO: 07/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: MARITSA MISSAE SONOHATA - CREA:120020178-7
07	617380/2014	PERCI SMANIOTTO CNPJ/CPF: 098.075.519-00 DATA DO OFÍCIO: 07/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO:JEFFERSON YURY BARBOZA - CREA: 120814051-5
08	378317/2014	EMERSON ZANCANARO CNPJ/CPF: 763.573.339-72 DATA DO OFÍCIO: 07/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: DIÓGENES MAURICE OLIVEIRA - CREA: 220000667-5
09	378254/2014	ALOAR ANTÔNIO ZANCANARO CNPJ/CPF: 106.558.839-91 DATA DO OFÍCIO: 07/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: DIÓGENES MAURICE OLIVEIRA - CREA: 220000667-5
10	317958/2014	SANDRO FRANCIO CNPJ/CPF: 395.371.291-87 DATA DO OFÍCIO: 07/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: ERNESTO PEDROLLO - CREA:MT 3793/D
11	238398/2014	LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA CNPJ/CPF: 695.891.941-68 DATA DO OFÍCIO: 07/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: DIÓGENES MAURICE OLIVEIRA - CREA: 220000667-5
12	78327/2015	EMASA- EMP.SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A. CNPJ/CPF: 17.393.547/0001-05 DATA DO OFÍCIO: 07/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: FERNANDO FERNANDES DA SILVA - CREA:GO11717/D
13	488928/2014	WILLIAN PAULO MARTELLI CNPJ19/CPF:023.671.311-63 DATA DO OFÍCIO: 07/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: ALAN CRISTHIANO DELL’AQUA - CREA: 121035311-3
14	215616/2015	VILMAR GARCIA DOS ANJOS CNPJ/CPF: 567.416.931-49 DATA DO OFÍCIO: 07/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO:THIAGO HENRIQUE GUARDA LEONARDO - CREA: MT 030820
15	488949/2014	ANDRÉ LUIZ MARTELLI CNPJ/CPF: 046.892.731-03 DATA DO OFÍCIO: 07/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: ALAN CRISTHIANO DELL’AQUA - CREA: 121035311-3
16	414058/2014	ILVO VERDRUSCOLO CNPJ/CPF: 244.931.390-72 DATA DO OFÍCIO: 07/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: DIÓGENES MAURICE OLIVEIRA - CREA: 220000667-5
17	522773/2014	RONALDO DALLAGNOL CNPJ/CPF: 422.463.779-001-06 DATA DO OFÍCIO: 07/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: DIOGO APARECIDO GRIGOLETO - CREA: PR 90101/D
18	355463/2015	TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA CNPJ/CPF: 15.046.287/0001-68 DATA DO OFÍCIO: 15/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: EBER TADEU VAZ - CREA:120074849-2
19	174791/2016	ANALIA DA COSTA SOBRINHO CNPJ/CPF: 651.979.921-15 DATA DO OFÍCIO: 15/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: DÉBORA PEROZZO - CREA: 9639/D
20	370104/2014	CONCRETTO ENGENHARIA CIVIL LTDA-ME CNPJ/CPF: 17.364.419/0001-25 DATA DO OFÍCIO: 15/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: TAINAH DA SILVA FERREIRA - CREA: 120293692-0
21	422463/2014	VADEMILSO BADALOTTI CNPJ/CPF: 396.119.659-15 DATA DO OFÍCIO: 15/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: FERNANDA CARBONI FERREIRA DE SOUZA - CREA: MT11113/D
22	70233/2015	ALMIRA SPALENZA FACHETI CNPJ/CPF: 658.448.667-20 DATA DO OFÍCIO: 15/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: MAURO LÚCIO TRONDOLI MATRICARDI - CREA: 120420752-6
23	354468/2014	VALDIVINO FERREIRA VAZ CNPJ/CPF: 127.675.815-49 DATA DO OFÍCIO: 15/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: PAULO DANIEL DE MEIRA - CREA: 120618556-2
24	330581/2014	JOSE RICARDO DO VALE. CNPJ/CPF: 018.047.889-37 DATA DO OFÍCIO: 15/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: RENATO NASCIMENTO ARAÚJO - CREA: MT10556/D
25	625855/2014	AGROPECUÁRIA TRÊS ESTRELAS LTDA CNPJ/CPF: 09.490.719/0002-03 DATA DO OFÍCIO: 15/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: RENATO NASCIMENTO ARAÚJO - CREA: MT10556/D
26	213390/2014	PENHAS JUNTAS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ/CPF: 11.746.888/0003-94 DATA DO OFÍCIO: 15/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: RENATO NASCIMENTO ARAÚJO - CREA: MT10556/D
27	532665/2014	EUSÉBIO BARTH CNPJ/CPF: 743.322.529-34 DATA DO OFÍCIO: 15/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO:BENHUR DA SILVA OLIVEIRA - CREA: MT 021567
28	108208/2014	MANOEL REIS CANGUSSÚ RIBEIRO CNPJ/CPF: 424.615.881-04 DATA DO OFÍCIO: 15/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: DÉCIO ELOI SIEBERT - CREA: PR 14582
29	338558/2014	MAURI DA ROCHA (FAZENDA BELA VISTA) CNPJ/CPF: 345.910.879-72 DATA DO OFÍCIO: 15/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: FRANCIELE GALVAN - CREA: 120243797-4
30	69619/2013	SANDRO LUIZ GUARNIERI CNPJ/CPF: 775.499.299-04 DATA DO OFÍCIO: 23/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: ALAN DALL’AQUA - CREA:MT 024635
31	554479/2015	ÉDIO PEREIRA CNPJ/CPF: 395.335.069-20 DATA DO OFÍCIO: 23/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: FERNANDA BARBOSA DÁRIO - CREA: SP 531593
32	634460/2014	LAÍS FERNANDA LAZAROTTO CNPJ/CPF: 006.773.910-56 DATA DO OFÍCIO: 23/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: JEFFERSON YURY BARBOZA - CREA: 120814051-5
33	425157/2014	CHICARELLI E SEBA LTDA CNPJ/CPF: 15.012.389/0001-62 DATA DO OFÍCIO: 23/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: GUIITI SHIMIZU - CREA: 170565306-5 RESPONSAVEL TÉCNICO: JOÃO CARLOS CASARIN - CREA: 220551639-6
34	625890/2014	OSMAR MARTIGNAGO CNPJ/CPF: 505.290.059-72 DATA DO OFÍCIO: 23/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: RENATO NASCIMENTO ARAÚJO - CREA:MT10556/D
35	652137/2016	DÉCIO MARTIGNAGO CNPJ/CPF: 027.942.257-15 DATA DO OFÍCIO: 23/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: VANESSA ROSA PORTELLA - CREBio: 68034/01-D
36	383691/2015	RUI GHENO CNPJ/CPF: 161.466.701-20 DATA DO OFÍCIO: 23/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: FERNANDO ALEXANDRE RIEGER - CREA:MT 024622
37	527630/2016	LUIS FERNANDO CASTELOTTI CNPJ/CPF: 055.660.358-33 DATA DO OFÍCIO: 23/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: MARCIANE BARÉA - CREA:MT025558
38	499762/2015	CONSTRUTORA AGRICON LTDA CNPJ/CPF: 20.233.799/0001-73 DATA DO OFÍCIO: 23/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: EBER TADEU VAZ - CREA:120.074.849-2
39	18009/2015	AMÉLIO LUIZ BENEDETTI CNPJ/CPF: 950.169.888-20 DATA DO OFÍCIO: 23/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: GERALDO TROUY D’OLIVEIRA FILHO - CREA:1204306618-4 RESPONSAVEL TÉCNICO: FABÍOLA LOPES GHELER - CREA: 120003797-9
40	602813/2014	ADALBERTO OTTO FRANCIO CNPJ/CPF: 386.375.109-49 DATA DO OFÍCIO: 23/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: DIÓGENES MAURICE OLIVEIRA - CREA:220000667-5
41	522783/2014	TEDY WENDELL PUVA CNPJ/CPF: 737.179.249-15 DATA DO OFÍCIO: 23/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: DIOGO APARECIDO GRIGOLETO - CREA:PR 90101/D
42	28715/2015	OVÍDIO CONTE ZUANAZZI CNPJ/CPF: 299.853.311-68 DATA DO OFÍCIO: 23/04/2021 RESPONSAVEL TÉCNICO: ALAN DALL’AQUA - CREA:MT 024635

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