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D.O. nº27984 de 23/04/2021
23 Portaria nº 042 2021 PAD 10 2019 prazo a partir de 23042021
D.O. nº27986 de 27/04/2021

Portaria nº 037 2021 SAD 002 2021 29042021

D.O. nº27986 de 27/04/2021
Portaria nº 043 2021 PAD 008 2020 27042021

PORTARIA Nº 037/2021/GAB/UNISCOR/SP/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50 e Parágrafo Único da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005, alterada pela Lei Complementar Nº 550 de 27/11/2014, e alterada pela Lei Complementar nº 584 de 17/01/2017;

Considerando a solicitação de recondução e prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela responsável da Comissão Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 002/2021;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Reconduzir a atual Comissão Sindicante, instituída pela Portaria nº 008/2021/GAB/SESP, cujo extrato fora publicado no D.O.E em 25/02/2021, para dar continuidade aos trabalhos na Sindicância Administrativa supracitada.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 29/04/2021, para a conclusão da sobredita Sindicância Administrativa, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º -  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 26 de abril de 2021.

Original Assinado

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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