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D.O. nº27986 de 27/04/2021
21 RESCIBMT Nº 47 16 04 2021 Incentivo financeiro às Ações de Vigilância 01032021 adequada HJ
D.O. nº27986 de 27/04/2021

RESCIBMT Nº 49 15 04 2021 INCENTIVO UDR Novo Horizonte do Norte ATUALIZADA

D.O. nº27986 de 27/04/2021
29 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 29 20 04 2021 CO FINANCIAMENTO PARA CUIABÁ

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 49 DE 15 ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre o credenciamento/habilitação da Unidade Descentralizada de Reabilitação Maria Donzelli no município de Novo Horizonte do Norte, localizado na Região de Saúde Vale dos Arinos, Estado de Mato Grosso ao Incentivo de Cofinanciamento ao Programa de custeio da microrregionalização.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - O Decreto nº 456 de 24 de março de 2016 que dispõe sobre o Sistema de transferência de recursos Financeiros do Fundo estadual de saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

III - A Portaria GBSES nº 102, de 23 de maio de 2016, que estabelece os critérios de Cofinanciamento Estadual aos municípios que são contemplados com o Programa de Incentivo a Regionalização das Unidades de Reabilitação, Hemoterapia e Saúde Mental para garantirem ações e serviços; Parágrafo Único: A aplicação dos recursos financeiros serão destinados exclusivamente para custeio, em caráter complementar das ações e serviços; IV - A Resolução da Comissão Intergestores Regional nº 003 CIR - Vale do Arinos de 11 de maio de 2012, que dispõe a credenciamento/habilitação da Unidade de Novo Horizonte do Norte e ao Programa Estadual de Incentivo a Regionalização;

V- A Resolução CIB/MT nº 008 de 22 de março de 2002, que dispõe sobre critérios de classificação das Unidades de Reabilitação do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar o credenciamento da Unidade Descentralizada de Reabilitação Maria Donzelli, classificação Nível I, município de Novo Horizonte do Norte, localizado na Região de Saúde Vale dos Arinos, Estado de Mato Grosso, conforme a Portaria nº 102/GBSES/2016 onde passa a receber o valor mensal de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos) para custeio e manutenção nas ações e serviços de fisioterapia prestado na Unidade.

Art. 2º - O limite financeiro desta unidade está aprovado de acordo com o teto financeiro estabelecido no Programa Pactuado e Integrado - PPI.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 15 de abril de 2021.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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