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D.O. nº27977 de 13/04/2021
PORTARIA Nº. 030/2021/CGE-COR/POLITEC
D.O. nº27984 de 23/04/2021

PORTARIA Nº. 017/2021/PAD 280184-2018/POLITEC

D.O. nº27992 de 05/05/2021
PORTARIA Nº. 01/2021/PAD 300710-2020/POLITEC

PORTARIA Nº. 017/2021/PAD 280184-2018/POLITEC

A PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 280184/2018, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 82, § 2º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004.

Considerando que no PAD supracitado o servidor processado já havia se manifestado, solicitando defensor dativo e estava sendo acompanhado por um;

Considerando o processo seletivo para lotação dos servidores nas unidades de correição do sistema de correição do estado de Mato Grosso;

Considerando a relação de aprovados a defensor dativo do processo seletivo supramencionado, publicado no D.O.E. em 10 de agosto de 2020;

Considerando a indicação da defensora dativa Lucinéia Aparecida Munhol de Oliveira Zanutto pela Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso para atuar no presente PAD;

Considerando a importância de haver uma defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar em prol do servidor processado;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º. NOMEAR a servidora LUCINÉIA APARECIDA MUNHOL DE OLIVEIRA ZANUTTO, matrícula nº 257433, como defensora dativa do servidor processado, nos autos do PAD nº 280184/2018.

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 20 de abril de 2021.

Débora Soares Floriano

Presidente do PAD 280184/2018.

(Original assinada)

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