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D.O. nº27983 de 22/04/2021
3 RES CIB pgto COF Serviços 2021 Lenyse
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4 RES CIB Câmara Técnica Sheila (1)

D.O. nº27983 de 22/04/2021
5 RES CIB Inclusão de Profissionais Vacinação Sheila

RESOLUÇÃO Nº 04/2021/CIB/SETASC/MT

Dispõe sobre criação da Câmara Técnica para análise e sugestão de propostas quanto as  Demandas do Sistema de Justiça aos Profissionais do SUAS.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO SUAS- CIB/SUAS/MT, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno e na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS), aprovada pela Resolução N°. 33, de 12 de dezembro de 2012 do Conselho Nacional de Assistência Social, e:

CONSIDERANDO o Regimento Interno da CIB/SUAS, na Resolução nº 08 de 23 de maio de 2019, em seus artigos: Art. 21- A Câmara Técnica é composta por especialista, técnicos e outros convidados, indicados pelos representantes que compõem a CIB/MT e de acordo com sua necessidade, observados os temas propostos. Art. 22- A Câmara Técnica da CIB/MT compete: I - Cumprir as determinações do plenário da CIB/MT; II - Desenvolver estudos e análises com vistas a assessorar e subsidiar a CIB/MT e; III- Subsidiar tecnicamente as pactuações a cargo do plenário da CIB/MT. IV - Elaborar e apresentar ao plenário relatórios dos trabalhos desenvolvidos.

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir uma Câmara Técnica para análise e sugestão de propostas quanto as Demandas do Sistema de Justiça aos Profissionais do SUAS.

Art. 2º A Câmara Técnica será composta por 08 (oito) membros, sendo 04 (quatros) trabalhadores da Gestão Estadual da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania; 02 titulares e 02 suplentes; 04 (quatro) representantes dos municípios indicados pelo COEGEMAS, 02 titulares e 02 suplentes e convidados de acordo com a necessidade.

Art. 3º O COEGEMAS e a SETASC deverão indicar os nomes dos membros para compor a Câmara Técnica até o dia 15/05/2021.

Art. 4º A apresentação dos relatórios dos trabalhos efetuados se dará na reunião da CIB/SUAS de 02 de dezembro de 2021.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 15 de abril de 2021.

(original assinada)

ROSAMARIA FERREIRA DE CARVALHO

Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania

Coordenadora Estadual da Comissão Intergestores Bipartite

do Sistema Único de Assistência Social

CIB/SUAS/MT

(original assinada)

JUCÉLIA GONÇALVES FERRO

Presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais

de Assistência Social

COEGEMAS/MT

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