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D.O. nº27982 de 20/04/2021
Publicação de Licenças SUIMIS 19.04.2021
D.O. nº27982 de 20/04/2021

Notificação Extrajudicial nº 07/2020 - Acidemando de Moraes Carvalho

D.O. nº27982 de 20/04/2021
CONSEMA Pauta da 4ª Reunião Ordinária 2021

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL N.07/2020

PROCESSO: 842069/2010

INTERESSADO: Acidemando de Moraes Carvalho

CPF: 459.245.891-53

ENDEREÇO: Rua Alpes, N° 811, Bairro São João, Barra do Garças - MT

IMÓVEL RURAL: Fazenda Olho D’água, General Carneiro - MT.

Cuiabá-MT, 22 de março de 2020.

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente, órgão da administração direta do Estado de Mato Grosso, com sede na Rua C, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, CEP: 78049-913, neste ato representada pela Superintendência de Regularização e Monitoramento Ambiental, vem através do presente:

NOTIFICÁ-LO (A) EXTRAJUDICIALMENTE

À comparecer na Coordenadoria de Arrecadação, no prazo de 60 (sessenta) dias, para pagar o valor constante na Cláusula Sétima, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, em razão do não cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental para Recuperação de Áreas Degradadas nº 4658/2011, firmado perante a Secretaria Estadual de Meio Ambiente- SEMA em 06 de maio de 2011.

O valor de R$ 5.000,00 deverá incidir sobre os 1,5780 hectares de Área de Preservação Permanente Degradada que não foram recuperados, conforme exarado no Relatório Técnico N°43/DUDBARRA/SEMA/2020.

Caso não seja efetuado o pagamento ou parcelamento no prazo desta notificação, os autos serão encaminhados à Superintendência de Fiscalização para lavratura de Termo de Embargo, nos termos do artigo 108, do Decreto Federal n. 6.514/2008, e à Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente para adoção das medidas judiciais cabíveis.

Para prevenção de direitos, obrigações, responsabilidades e indenizações, serve a presente Notificação como prova para constituir Vossa Senhoria em mora.

Ebenézer Borges Costa e Silva

Superintendência de Regularização e Monitoramento Ambiental

Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT

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