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D.O. nº27981 de 19/04/2021
Ato n 179 2021 MTPREV Pensão por Morte Ana Livia Monteiro Queiroz
D.O. nº27982 de 20/04/2021

ATO N 180 2021 MTPREV PENSÃO POR MORTE PM MARIA MARLENE DE OLIVEIRA

D.O. nº27984 de 23/04/2021
ATO N 2661 2021 AP INVALIDEZ ANGELA CLAUDIA CATELANI CARVALHO RETIFICAÇÃO NOME

ATO ADMINISTRATIVO N.º 180/2021/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e Art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 416033/2020, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 18.07.2020, em caráter vitalício, a Sra. MARIA MARLENE DE OLIVEIRA, portadora do RG n.º 1094285-8 SJ/MT e do CPF n.º 303.661.191-68, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. VALDEMIR NUNES DE SOUZA, ocorrido em 18.07.2020, transferido para inatividade, mediante reserva remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no posto de CAPITÃO, enquadrado no Nível “03”, (Art. 3, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 20 de abril de 2021.

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