Legislação

D.O. nº27981 de 19/04/2021
DECORÇ 55 21

D.O. nº27981 de 19/04/2021

DECORÇ 56 21

D.O. nº27986 de 27/04/2021
DEC ORÇ 64 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 56, DE 19 DE ABRIL DE 2021

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 34.206.439,84 (trinta e quatro milhões e duzentos e seis mil e quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
652	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	16.803.912,50
565	26201	UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO -CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT	4.505.405,22
606	11401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO	10.897.122,12
804	06101	CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	2.000.000,00
TOTAL			34.206.439,84

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 565	ÓRGÃO : 26201 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO -CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	364	528	2206	Fortalecimento das políticas de extensão ampliando a relação da Universidade com a sociedade	0700	F	Suplementação	4490	393	122.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação de extensão universitária realizada (Unidade)	1,00
12	364	528	2206	Fortalecimento das políticas de extensão ampliando a relação da Universidade com a sociedade	9900	F	Suplementação	3390	393	80.930,77
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação de extensão universitária realizada (Unidade)	2,00
12	364	528	2210	Manutenção e expansão da oferta de cursos em modalidades diferenciadas	9900	F	Suplementação	3390	393	1.606.062,45
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso de graduação ofertado (Unidade)	8,00
12	364	528	2211	Expansão e fortalecimento da oferta de ensino de pós-graduação	0700	F	Suplementação	4490	393	193.225,57
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso de pós stricto-sensu mantido (Unidade)	30,00
12	364	528	2211	Expansão e fortalecimento da oferta de ensino de pós-graduação	9900	F	Suplementação	3390	393	608.218,80
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso de pós stricto-sensu mantido (Unidade)	30,00
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	0700	F	Suplementação	4490	393	1.209.985,28
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	16,00
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	0800	F	Suplementação	4490	393	472.135,53
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	15,00
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	1200	F	Suplementação	4490	393	212.846,82
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	10,00
TOTAL DO PROCESSO	4.505.405,22

PROCESSO : 606	ÓRGÃO : 11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	126	515	1186	Elevação do nível de competências e Habilidades	9900	F	Suplementação	3390	640	295.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Capacitação realizada (Percentual)	90,00
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	640	195.000,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	640	85.000,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	640	2.197.562,52
00	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3390	640	2.500.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Suplementação	3390	640	101.911,72
00	122	036	2259	Manutenção dos Benefícios adquiridos do Empregado Público	9900	F	Suplementação	3390	640	1.579.902,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Benefício mantido (Percentual)	100,00
04	126	356	2787	Manutenção da infraestrutura corporativa de TI	0600	F	Suplementação	3390	396	2.487.996,74
04	126	356	2787	Manutenção da infraestrutura corporativa de TI	0600	F	Suplementação	3390	640	1.454.749,14
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura mantida (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	10.897.122,12

PROCESSO : 652	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	182	524	1233	Ampliação da Capacidade de Atendimento do CBMMT	0600	F	Suplementação	4490	393	44.359,02
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reaparelhada (Unidade)	1,00
00	182	524	1345	Construção de Unidades Administrativas e Operacionais do CBMMT	0600	F	Suplementação	4490	393	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	3,00
06	181	519	1356	Reestruturação das Unidades da Polícia militar	0600	F	Suplementação	4490	393	1.003,64
Meta Física Ajustada Neste Processo	Imagem locada (Unidade)	1,00
06	421	531	1422	Modernização do sistema penitenciário	0200	F	Suplementação	4490	393	4.974.469,37
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
06	421	531	1422	Modernização do sistema penitenciário	0600	F	Suplementação	4490	393	8.821.104,75
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
06	181	519	2717	Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP	0600	F	Suplementação	4490	393	113.783,22
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento imediato realizado (Percentual)	5,00
06	181	519	2725	Promoção da qualidade de vida no trabalho aos profissionais da segurança pública	0600	F	Suplementação	4490	393	28.692,52
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação de qualidade de vida promovida (Unidade)	181,00
06	181	519	2725	Promoção da qualidade de vida no trabalho aos profissionais da segurança pública	9900	F	Suplementação	3390	393	746.121,75
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação de qualidade de vida promovida (Unidade)	11,00
00	122	524	2729	Manutenção das Atividades do CBMMT	9900	F	Suplementação	3390	393	385.805,77
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção realizada (Unidade)	100,00
06	421	509	2737	Manutenção dos serviços de saúde	0600	F	Suplementação	4490	393	1.127.644,88
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	3,00
06	181	519	2738	Manutenção das Unidades da Polícia Militar	9900	F	Suplementação	3390	393	30.039,34
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidades da PM mantida (Unidade)	250,00
06	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	0600	F	Suplementação	4490	393	132.355,30
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida (Percentual)	20,00
06	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	9900	F	Suplementação	3390	393	198.532,94
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	16.803.912,50

PROCESSO : 804	ÓRGÃO : 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	331	505	1156	Implementação da política de saúde, segurança e qualidade de vida do servidor na CGE	0600	F	Suplementação	4490	300	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implantada (Percentual)	20,00
04	126	505	1157	Intensificação da utilização da Tecnologia da Informação na CGE	0600	F	Suplementação	4490	300	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema aperfeiçoado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	2.000.000,00

	Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

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D.O. nº27986 de 27/04/2021
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