Legislação

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 55, DE 19 DE ABRIL DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 6.211.574,00 (seis milhões e duzentos e onze mil e quinhentos e setenta e quatro reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
846	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	574,00
837	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	6.211.000,00
TOTAL			6.211.574,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 837	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1341	Estruturação de Modais de Transportes	0200	F	Anulação	4490	196	3.200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto e aeródromo estruturado (Unidade)	2,00
26	782	338	1341	Estruturação de Modais de Transportes	0300	F	Anulação	4490	196	11.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto e aeródromo estruturado (Unidade)	3,00
00	782	338	2462	Aperfeiçoamento da gestão de transporte e logistica	0600	F	Suplementação	4490	196	3.211.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão aperfeiçoada (Percentual)	100,00
26	782	338	2462	Aperfeiçoamento da gestão de transporte e logistica	9900	F	Anulação	3390	196	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão aperfeiçoada (Percentual)	100,00
00	782	514	3128	Implementação de concessões	9900	F	Suplementação	3390	196	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Concessão realizada (Unidade)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	6.211.000,00

PROCESSO : 846	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
22	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	196	574,00
22	122	385	3164	Estruturação da sede da SEDEC	0600	F	Suplementação	3390	196	574,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade estruturada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	574,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

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