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D.O. nº27981 de 19/04/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 425/2021/SEPLAG
D.O. nº27981 de 19/04/2021

ATO ADMINISTRATIVO Nº 549/2021/SEPLAG

D.O. nº27981 de 19/04/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 547/2021/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 549/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 111302/2021, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a 4ª prorrogação do Ato nº 18.721/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 28/06/2017, que trata da cessão por requisição eleitoral de EUDES SERGIO BATISTA SANTIAGO, Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, Matrícula Funcional nº 204777/1 lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - Cartório da 49ª Zona Eleitoral - Várzea Grande - TRE/MT, pelo período de 22 de março de 2021 a 21 de março de 2022, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 e Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de abril de 2021.

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