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D.O. nº27981 de 19/04/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 549/2021/SEPLAG
D.O. nº27981 de 19/04/2021

ATO ADMINISTRATIVO Nº 547/2021/SEPLAG

D.O. nº27981 de 19/04/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 545/2021/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 547/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 88974/2021, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a 1ª prorrogação do Ato Administrativo nº 487/2020/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 21/05/2020 cessão por requisição eleitoral de PAULA MARIA TAQUES OURIVES, Agente de Serviço de Trânsito do DETRAN, Matrícula Funcional nº 248873/001, lotada no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso-DETRAN, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - Cartório da 1ª Zona Eleitoral - Município de Cuiabá - MT, pelo período de 10 de março de 2021 a 09 de março de 2022, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017,  Resolução TRE-MT n° 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de abril de 2021.

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