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ATO ADMINISTRATIVO Nº 545/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 73069/2021, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de MARILENE PADILHA DA COSTA MENDONCA, Profissional Técnico de Nível Superior em Serviço de Saúde do SUS, Matricula Funcional nº 120060/1, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Cuiabá - MT, pelo período de 02 de fevereiro de 2021 a 01 de fevereiro de 2022, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, artigo 72, § 1º da Lei Complementar nº 441/2011 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 25 de março de 2021.