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D.O. nº27968 de 29/03/2021
CAMPINAPOLIS 08
D.O. nº27980 de 16/04/2021

EXT T C 0116 2021 ALTO TAQUARI PROCON

D.O. nº27980 de 16/04/2021
EXT T C 0149 2021 ALTA FLORESTA SINDEC

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO 0116-2021 SETASC- FUNDECON/PROCON/MT.

PROTOCOLO: 71477/2021

PARTES. Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC, através do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor-FUNDECON com a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, e a Prefeitura Municipal de Alto Taquari/MT.

OBJETO O presente instrumento tem por objeto a mútua cooperação entre os partícipes, para implantação de uma unidade do PROCON no município de Alto Taquari/MT, visando à proteção e defesa dos consumidores, ordem pública e interesse social, atinentes à área do direito do consumidor, com vistas ao cumprimento dos artigos 5º, inciso XXXII e 170 da Constituição Federal, Lei Federal nº 8.078 de 11/09/1990 e Decreto nº 2.181, de 20/03/1997.

ASSINATURA: 15/04/2021

VIGÊNCIA: 28/02/2026

ASSINAM: Rosamaria Ferreira de Carvalho - Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC e Marilda Garofolo Sperandio  - Prefeita Municipal de Alto Taquari/MT.

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