Legislação

D.O. nº27978 de 14/04/2021
DECRETO ORÇ 50 21

D.O. nº27980 de 16/04/2021

Dec Orça 51 21

D.O. nº27980 de 16/04/2021
Dec Orça 52 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 51, DE 16 DE ABRIL DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 63.161.252,32 (sessenta e três milhões e cento e sessenta e um mil e duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
620	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	32.224.062,66
457	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	30.937.189,66
TOTAL			63.161.252,32

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 457	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	0200	F	Suplementação	4490	193	30.937.189,66
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	100,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0100	F	Anulação	4490	193	30.937.189,66
TOTAL DO PROCESSO	30.937.189,66

PROCESSO : 620	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	126	519	1351	Modernização tecnológica das Unidades da POLITEC	0600	F	Suplementação	4490	193	4.003.315,36
Meta Física Ajustada Neste Processo	Inovação tecnológica nas unidades da POLITEC promovida (Unidade)	1,00
06	181	519	1356	Reestruturação das Unidades da Polícia militar	0600	F	Suplementação	4490	193	4.370.099,98
Meta Física Ajustada Neste Processo	Imagem locada (Unidade)	1,00
00	182	524	1402	Implantação de Projetos Estratégicos no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso - CBMMT	0600	F	Suplementação	4490	193	1.584.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto implantado (Unidade)	1,00
06	421	509	1409	Implementação da Política de Alternativas Penais	0600	F	Suplementação	3390	193	3.199.025,90
06	421	509	1409	Implementação da Política de Alternativas Penais	0600	F	Suplementação	4490	193	730.842,62
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto implementado (Percentual)	50,00
06	181	519	1417	Fortalecimento da infraestrutura logística da Polícia Judiciária Civil - PJC	0600	F	Suplementação	4490	193	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura mantida (Percentual)	85,00
06	181	531	1589	Reestruturação das Unidades Especializadas da Polícia Judiciária Civil	0600	F	Suplementação	4490	193	3.618.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reestruturada (Unidade)	3,00
06	421	509	2737	Manutenção dos serviços de saúde	0600	F	Suplementação	3390	193	115.184,89
06	421	509	2737	Manutenção dos serviços de saúde	0600	F	Suplementação	4490	193	211.815,11
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	3,00
06	183	519	2739	Intensificação e manutenção das ações de Inteligência	0600	F	Suplementação	4490	193	125.392,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Relatório de inteligência disponibilizado (Unidade)	800,00
14	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	0600	F	Suplementação	4490	193	1.951.533,24
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida (Percentual)	20,00
06	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	9900	F	Suplementação	3390	193	1.697.895,91
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida (Percentual)	100,00
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	0600	F	Suplementação	4490	193	10.416.957,65
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	14.753,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0100	F	Anulação	4490	193	32.224.062,66
TOTAL DO PROCESSO	32.224.062,66

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