Legislação

D.O. nº27978 de 14/04/2021
DECRETO ORÇ 49 21

D.O. nº27978 de 14/04/2021

DECRETO ORÇ 50 21

D.O. nº27980 de 16/04/2021
Dec Orça 51 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 50, DE 13 DE ABRIL DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 39.398,18 (trinta e nove mil e trezentos e noventa e oito reais e dezoito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
709	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	39.398,18
TOTAL			39.398,18

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 709	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	4490	196	39.398,18
ÓRGÃO: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
23	691	385	2584	Promoção dos negócios inovadores e do artesanato de Mato Grosso	9900	F	Anulação	3390	196	39.398,18
TOTAL DO PROCESSO	39.398,18

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D.O. nº27978 de 14/04/2021DECRETO ORÇ 49 21

D.O. nº27978 de 14/04/2021

DECRETO ORÇ 50 21

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