Legislação

D.O. nº27980 de 16/04/2021
Dec Orça 52 21

D.O. nº27980 de 16/04/2021

Dec Orça 53 21

D.O. nº27981 de 19/04/2021
DECORÇ 54 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 53, DE 16 DE ABRIL DE 2021

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 60.975.654,52 (sessenta milhões e novecentos e setenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
573	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	55.300.916,41
778	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	348.349,96
779	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	387.125,15
680	04301	AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO	4.939.263,00
TOTAL			60.975.654,52

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 573	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	182	524	1233	Ampliação da Capacidade de Atendimento do CBMMT	0600	F	Suplementação	4490	617	6.979,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reaparelhada (Unidade)	1,00
00	182	524	1345	Construção de Unidades Administrativas e Operacionais do CBMMT	0600	F	Suplementação	4490	617	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Quartel do Comando Geral Construído (Unidade)	1,00
06	126	519	1351	Modernização tecnológica das Unidades da POLITEC	0600	F	Suplementação	4490	396	38.706,52
Meta Física Ajustada Neste Processo	Inovação tecnológica nas unidades da POLITEC promovida (Unidade)	1,00
06	181	519	1356	Reestruturação das Unidades da Polícia militar	9900	F	Suplementação	3390	396	8.129,22
Meta Física Ajustada Neste Processo	Imagem locada (Unidade)	1,00
06	181	519	1417	Fortalecimento da infraestrutura logística da Polícia Judiciária Civil - PJC	0600	F	Suplementação	4490	396	764.401,65
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura mantida (Percentual)	85,00
06	421	531	1422	Modernização do sistema penitenciário	0100	F	Suplementação	4490	395	470.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
06	421	531	1422	Modernização do sistema penitenciário	0400	F	Suplementação	4490	395	5.280.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
06	421	531	1422	Modernização do sistema penitenciário	0600	F	Suplementação	3390	647	11.424.064,08
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
06	421	531	1422	Modernização do sistema penitenciário	0700	F	Suplementação	4490	395	1.100.271,20
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
06	421	531	1422	Modernização do sistema penitenciário	1000	F	Suplementação	4490	395	170.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
06	181	531	1589	Reestruturação das Unidades Especializadas da Polícia Judiciária Civil	0600	F	Suplementação	4490	396	1.368.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reestruturada (Unidade)	3,00
00	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Suplementação	3390	617	90.000,00
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	617	1.444.010,26
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	617	14.085,95
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	617	113.021,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	617	1.490,40
00	122	524	2729	Manutenção das Atividades do CBMMT	9900	F	Suplementação	3390	617	684.700,43
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção realizada (Unidade)	100,00
00	182	524	2743	Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT	9900	F	Suplementação	3390	617	340.630,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	65.674,00
06	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	0500	F	Suplementação	4490	395	630.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida (Percentual)	100,00
06	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	0600	F	Suplementação	4490	395	2.435.727,09
06	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	0600	F	Suplementação	4490	396	345.990,67
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida (Percentual)	20,00
06	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	1200	F	Suplementação	4490	395	130.899,99
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida (Percentual)	100,00
06	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	9900	F	Suplementação	3390	395	833.014,72
06	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	9900	F	Suplementação	3390	396	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida (Percentual)	100,00
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	0600	F	Suplementação	4490	395	17.529.580,03
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	0600	F	Suplementação	4490	396	1.328.185,13
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	14.753,00
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	9900	F	Suplementação	3390	395	8.398.529,07
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	3.685,00
00	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	617	200.000,00
TOTAL DO PROCESSO	55.300.916,41

PROCESSO : 680	ÓRGÃO : 04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	126	517	1183	Modernização da Atividade Regulatória	9900	F	Suplementação	3390	640	3.495.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atividade modernizada (Percentual)	3.495.000,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	640	1.444.263,00
TOTAL DO PROCESSO	4.939.263,00

PROCESSO : 778	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	662	385	1164	Implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres	0700	F	Suplementação	4490	396	348.349,96
Meta Física Ajustada Neste Processo	ZPE construída (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	348.349,96

PROCESSO : 779	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	695	385	1096	Implantação de infraestrutura turística	0600	F	Suplementação	4490	393	387.125,15
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura implantada (Unidade)	4,00
TOTAL DO PROCESSO	387.125,15

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