Legislação

D.O. nº27980 de 16/04/2021
Dec Orça 53 21

D.O. nº27981 de 19/04/2021

DECORÇ 54 21

D.O. nº27981 de 19/04/2021
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 54, DE 19 DE ABRIL DE 2021

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 10.661.448,72 (dez milhões e seiscentos e sessenta e um mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
892	04102	GOVERNADORIA	608.600,00
861	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1.577.748,72
828	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	8.475.100,00
TOTAL			10.661.448,72

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 828	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	1235	Desenvolvimento por competências dos servidores da educação	9900	F	Suplementação	3390	120	7.975.100,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Avaliação implantada (Percentual)	100,00
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	9900	F	Suplementação	3390	120	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Governança de TI aperfeiçoada (Unidade)	141,00
12	368	527	2790	Apoio à rede estadual de ensino no custeio e monitoramento dos gastos com serviços essenciais	9900	F	Anulação	3390	120	8.475.100,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade atendida (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	8.475.100,00

PROCESSO : 861	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0500	F	Suplementação	4490	351	1.577.748,72
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	14,38
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0500	F	Anulação	4490	351	1.577.748,72
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	7,20
TOTAL DO PROCESSO	1.577.748,72

PROCESSO : 892	ÓRGÃO : 04102 - GOVERNADORIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	100	500.000,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	608.600,00
04	781	036	2138	Manutenção de transporte aéreo	9900	F	Anulação	3390	100	108.600,00
TOTAL DO PROCESSO	608.600,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

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D.O. nº27980 de 16/04/2021Dec Orça 53 21

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DECORÇ 54 21

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Dec Orça 53 21

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