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D.O. nº27975 de 09/04/2021
Portaria nº 43 2021 homologação do CONSELHO DIREITO DE SINOPppp
D.O. nº27980 de 16/04/2021

PORTARIA Nº 048/2021/SECITECI-MT

D.O. nº27984 de 23/04/2021
Portaria nº 49 2021 Reconhecimento Matemática Sao Felix do Araguaia PUBLICAR

PORTARIA Nº 048/2021/SECITECI-MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e art. 99, parágrafo 3° inciso I do Decreto Estadual nº 840/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor abaixo relacionado para responder pelo acompanhamento e pela fiscalização do contrato, conforme tabela a seguir:

EMPRESA: M. CRISTINA DE MATOS BRANCO SERVICOS E CONSULTORIA CNPJ: 36.312.741/0001-55

OBJETO: Contratação de empresa especializada em Prestação de Serviços Supervisão de obras para atendimento aos Convênio 700213/2008 e 657143/2009 firmados entre o Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI, e o Governo Federal através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

FISCAIS

Fiscal Titula: Valmir Luiz Moreira Santos       Matricula: 103632

Fiscal Suplente: Benedito de Moraes Campos  Matricula: 288057

Art. 2º A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo representante da Administração neste ato designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 3º Esta portaria possui efeitos retroativos a data da assinatura do contrato.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 15 de abril de 2021.

Nilton Borges Borgato

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

(Original Assinado)

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