Legislação

D.O. nº27975 de 09/04/2021
186 Fiscal de Contrato

D.O. nº27975 de 09/04/2021

187 Cofinanciamento COVID

D.O. nº27975 de 09/04/2021
ERRATA DA PORTARIA Nº 0952021

PORTARIA Nº 1872021/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria MS Nº 356 de 11 de março de 2020, que dispõe sobre regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria MS Nº 1.445 de 29 de maio de 2020, que institui os Centros de Atendimento para Enfrentamento à COVID-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Nº 407 de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotadas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT AD REFERENDUM Nº 16, de 26 de março de 2021, que dispõe sobre incentivo financeiro estadual para implantação e custeio dos Centros de Atendimento para Enfrentamento à Covid-19, nos municípios do Estado de Mato Grosso em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19),e;

CONSIDERANDO o Plano de Contingência Estadual para Infecção Humana pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, causador da doença COVID-19.

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar temporariamente os municípios descritos no Anexo Único desta Portaria a receberem o incentivo financeiro estadual em parcela única, no valor total de R$ 3.357.625,00 (três milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos de vinte cinco reais), para custeio dos Centros de Atendimento para Enfrentamento à Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), conforme Resolução CIB/MT AD REFERENDUM Nº 16, de 26 de março de 2021.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

Fonte de Recursos: 134

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 06 de abril de 2021.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

ANEXO ÚNICO

Municípios Credenciados e Aptos a Receberem a Parcela Única para Custeio dos Centros de Atendimento para Enfrentamento à Covid-19

MUNICÍPIO	VALOR PARCELA ÚNICA
Água Boa	R$ 65.525,00
Alta Floresta	R$ 129.875,00
Alto Paraguai	R$ 30.000,00
Apiacás	R$ 30.000,00
Araguaiana	R$ 30.000,00
Araputanga	R$ 42.400,00
Arenápolis	R$ 30.000,00
Barão de Melgaço	R$ 30.000,00
Barra do Bugres	R$ 88.275,00
Campo Novo do Parecis	R$ 90.375,00
Campo Verde	R$ 113.000,00
Carlinda	R$ 30.000,00
Chapada dos Guimarães	R$ 49.800,00
Cláudia	R$ 30.625,00
Cotriguaçu	R$ 50.600,00
Denise	R$ 30.000,00
Glória D'Oeste	R$ 30.000,00
Guarantã do Norte	R$ 90.325,00
Itanhangá	R$ 30.000,00
Itiquira	R$ 33.825,00
Jaciara	R$ 69.825,00
Jangada	R$ 30.000,00
Juína	R$ 102.725,00
Juruena	R$ 40.900,00
Lambari D'Oeste	R$ 30.000,00
Lucas do Rio Verde	R$ 169.050,00
Marcelândia	R$ 30.000,00
Nortelândia	R$ 30.000,00
Nossa Senhora do Livramento	R$ 33.025,00
Nova Bandeirantes	R$ 39.150,00
Nova Brasilândia	R$ 30.000,00
Nova Monte Verde	R$ 30.000,00
Nova Mutum	R$ 117.050,00
Nova Olímpia	R$ 51.425,00
Novo Horizonte do Norte	R$ 30.000,00
Paranaíta	R$ 30.000,00
Paranatinga	R$ 57.200,00
Poconé	R$ 82.300,00
Porto Alegre do Norte	R$ 31.725,00
Porto Esperidião	R$ 30.250,00
Querência	R$ 44.850,00
Reserva do Cabaçal	R$ 30.000,00
Ribeirão Cascalheira	R$ 30.000,00
Rosário Oeste	R$ 42.675,00
Santo Afonso	R$ 30.000,00
Santo Antônio do Leste	R$ 30.000,00
Santo Antônio do Leverger	R$ 42.050,00
São José do Rio Claro	R$ 52.550,00
São Pedro da Cipa	R$ 30.000,00
Sinop	R$ 250.000,00
Tabaporã	R$ 30.000,00
Tangará da Serra	R$ 250.000,00
Terra Nova do Norte	R$ 30.000,00
Tesouro	R$ 30.000,00
Várzea Grande	R$ 250.000,00
Vila Rica	R$ 66.250,00
TOTAL	R$ 3.357.625,00

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