PORTARIA N° 062/GSF/SEFAZ/2021
Tornar público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de fevereiro de 2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas.
CONSIDERANDO o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações, nos termos do art. 15-A.
R E S O L V E M:
Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de fevereiro de 2021, conforme demonstrativo anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
C U M P R A - S E.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 23 de março de 2021.
ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda
LUCIANA ROSA
Secretária Adjunta do Tesouro Estadual
(Original assinado)
Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual
Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual
FETHAB Óleo Diesel Fevereiro/2021
Considerando a Lei 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações, publica-se os valores oriundos do FETHAB Óleo Diesel arrecadados em fevereiro/2021, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos do artigo 15-A da referida lei.
Valor Realizado |
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Código da Receita |
Descrição Natureza Receita |
Fontes |
UO |
No Mês |
Até o Mês |
1.2.2.8.01.1.1.03 |
Fethab Combustível-Principal |
196 |
25101 |
9.800.686,17 |
18.398.007,28 |
1.2.2.8.01.1.1.19 |
Fethab Combustíveis-Município-Principal |
116 |
99000 |
18.920.243,57 |
35.517.388,51 |
1.2.2.8.01.1.1.48 |
Fethab Combustível-Receita Vinculada-TJ-Principal |
196 |
03101 |
3.591.234,12 |
6.741.523,01 |
1.2.2.8.01.1.1.49 |
Fethab Combustível-Receita Vinculada-AL-Principal |
196 |
01101 |
1.561.093,65 |
2.930.510,35 |
1.2.2.8.01.1.1.50 |
Fethab Combustível-Receita Vinculada-TCE-Principal |
196 |
02101 |
1.263.945,21 |
2.372.698,47 |
1.2.2.8.01.1.1.51 |
Fethab Combustível-Receita Vinculada-PGJ-Principal |
196 |
08101 |
1.450.492,72 |
2.722.888,49 |
1.2.2.8.01.1.1.54 |
Fethab Combustível-Receita Vinculada-AL-DGFAP-Principal |
196 |
01302 |
70.498,93 |
132.341,74 |
1.2.2.8.01.1.1.55 |
Fethab Combustível-Receita Vinculada-AL-ISSSPL-Principal |
196 |
01303 |
778,23 |
1.460,91 |
1.2.2.8.01.1.1.56 |
Fethab Combustível-Receita Vinculada-SEAF-Principal |
196 |
12101 |
1.324.417,05 |
2.486.217,19 |
1.2.2.8.01.1.1.57 |
Fethab Combustível-Receita Vinculada-EMPAER-Principal |
196 |
12401 |
529.766,82 |
994.486,87 |
1.2.2.8.01.1.1.73 |
Fethab Combustível-Receita Vinculada-SEDUC-Principal |
196 |
14101 |
1.589.300,46 |
2.983.460,63 |
1.2.2.8.01.1.1.98 |
Desvinculação das Receitas dos Estados - EC nº 93/2016 - Fethab Combustível-Principal |
100 |
99000 |
5.676.073,07 |
10.655.216,55 |
Total da Receita |
45.778.530,00 |
85.936.200,00 |
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Fonte: FIPLAN FIP 719 e FIP 729 |