Legislação

D.O. nº27975 de 09/04/2021
Portaria nº 0602021 FUPIS fevereiro 2021

D.O. nº27975 de 09/04/2021

Portaria nº 0612021 FETHAB fevereiro 2021

D.O. nº27975 de 09/04/2021
Portaria nº 0622021 FETHAB Óleo Diesel fevereiro 2021

PORTARIA N° 061/GSF/SEFAZ/2021

Tornar público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de fevereiro de 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 138 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 182, de 18 de julho de 2019, combinado com o inciso VI, itens 1 a 3, do artigo 3º do Decreto nº 509, de 03 de junho de 2020.

CONSIDERANDO o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei nº 10.353, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB.

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de fevereiro de 2021, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 23 de março de 2021.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Original assinado)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Municipal FETHAB Fevereiro/2021

Valor Total Arrecadado do FETHAB	17.028.219,21	1.892.024,36	18.920.243,57
Período do Crédito	Fevereiro - 90%	Fevereiro - 10%	Fevereiro/2021
Data do Repasse	10/03/2021	10/03/2021	10/03/2021
MUNICÍPIO	REPASSE	REPASSE	TOTAL
ACORIZAL	54.711,67	6.700,04	61.411,71
ÁGUA BOA	166.467,87	12.406,95	178.874,82
ALTA FLORESTA	187.089,04	45.910,16	232.999,20
ALTO ARAGUAIA	124.919,02	22.495,98	147.415,00
ALTO BOA VISTA	97.946,32	4.923,24	102.869,56
ALTO GARÇAS	98.372,02	11.432,56	109.804,58
ALTO PARAGUAI	82.757,15	15.191,82	97.948,97
ALTO TAQUARI	61.352,67	4.709,06	66.061,73
APIACÁS	152.675,01	4.975,83	157.650,84
ARAGUAIANA	102.373,65	5.071,57	107.445,22
ARAGUAINHA	69.066,46	1.317,42	70.383,88
ARAPUTANGA	71.143,90	14.635,00	85.778,90
ARENÁPOLIS	50.131,08	6.459,37	56.590,45
ARIPUANÃ	258.914,07	11.761,58	270.675,65
BARÃO DE MELGAÇO	158.362,44	9.492,29	167.854,73
BARRA DO BUGRES	114.633,97	22.588,69	137.222,66
BARRA DO GARÇAS	144.603,64	8.228,41	152.832,05
BOM JESUS DO ARAGUAIA	122.858,60	10.748,78	133.607,38
BRASNORTE	149.030,97	16.620,87	165.651,84
CÁCERES	277.985,68	29.429,87	307.415,55
CAMPINÁPOLIS	146.664,05	4.331,03	150.995,08
CAMPO NOVO DO PARECIS	114.651,00	17.965,91	132.616,91
CAMPO VERDE	111.841,34	17.195,10	129.036,44
CAMPOS DE JÚLIO	65.132,94	6.148,70	71.281,64
CANABRAVA DO NORTE	73.153,23	10.787,00	83.940,23
CANARANA	181.469,73	13.911,49	195.381,22
CARLINDA	85.941,42	10.760,32	96.701,74
CASTANHEIRA	97.384,39	18.169,30	115.553,69
CHAPADA DOS GUIMARÃES	178.745,22	19.222,21	197.967,43
CLÁUDIA	72.523,19	15.176,31	87.699,50
COCALINHO	180.090,45	9.007,74	189.098,19
COLÍDER	95.204,77	19.600,99	114.805,76
COLNIZA	231.243,22	14.920,31	246.163,53
COMODORO	174.317,88	10.473,87	184.791,75
CONFRESA	175.186,32	24.887,69	200.074,01
CONQUISTA D'OESTE	58.628,16	7.842,63	66.470,79
COTRIGUAÇU	120.593,85	18.515,92	139.109,77
CUIABÁ	289.445,64	21.506,42	310.952,06
CURVELÂNDIA	47.440,62	7.694,30	55.134,92
DENISE	65.371,33	3.354,94	68.726,27
DIAMANTINO	116.081,37	23.881,70	139.963,07
DOM AQUINO	93.365,73	11.505,21	104.870,94
FELIZ NATAL	106.136,89	7.668,75	113.805,64
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	55.852,56	6.125,43	61.977,99
GAÚCHA DO NORTE	134.505,90	16.029,23	150.535,13
GENERAL CARNEIRO	102.067,15	16.516,43	118.583,58
GLÓRIA D'OESTE	56.993,45	6.823,02	63.816,47
GUARANTÃ DO NORTE	146.885,42	12.569,29	159.454,71
GUIRATINGA	174.828,73	13.509,43	188.338,16
INDIAVAÍ	56.908,31	3.355,32	60.263,63
IPIRANGA DO NORTE	84.340,77	8.219,52	92.560,29
ITANHANGÁ	85.141,10	10.109,09	95.250,19
ITAÚBA	97.043,82	6.760,20	103.804,02
ITIQUIRA	161.853,22	13.817,83	175.671,05
JACIARA	69.611,36	15.135,44	84.746,80
JANGADA	54.320,02	7.097,36	61.417,38
JAURU	82.535,78	11.912,00	94.447,78
JUARA	300.922,69	27.929,87	328.852,56
JUÍNA	193.525,71	24.026,63	217.552,34
JURUENA	105.183,31	10.642,07	115.825,38
JUSCIMEIRA	101.403,05	25.866,43	127.269,48
LAMBARI D'OESTE	64.775,35	5.958,36	70.733,71
LUCAS DO RIO VERDE	102.424,74	9.886,58	112.311,32
LUCIARA	66.682,51	1.418,07	68.100,58
MARCELÂNDIA	214.232,03	9.970,59	224.202,62
MATUPÁ	114.344,49	20.833,84	135.178,33
MIRASSOL D'OESTE	67.704,20	19.145,77	86.849,97
NOBRES	97.537,64	14.224,43	111.762,07
NORTELÂNDIA	55.750,39	8.596,41	64.346,80
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	136.975,00	24.332,38	161.307,38
NOVA BANDEIRANTES	214.810,99	11.886,08	226.697,07
NOVA BRASILÂNDIA	125.515,00	12.653,67	138.168,67
NOVA CANAÃ DO NORTE	160.559,08	8.409,29	168.968,37
NOVA GUARITA	67.959,62	5.890,25	73.849,87
NOVA LACERDA	86.895,00	4.747,09	91.642,09
NOVA MARILÂNDIA	55.937,70	5.933,77	61.871,47
NOVA MARINGÁ	169.924,60	17.715,02	187.639,62
NOVA MONTE VERDE	93.536,01	12.074,71	105.610,72
NOVA MUTUM	133.382,04	19.308,11	152.690,15
NOVA NAZARÉ	66.546,28	6.298,55	72.844,83
NOVA OLÍMPIA	65.626,76	9.783,85	75.410,61
NOVA SANTA HELENA	72.608,33	3.367,61	75.975,94
NOVA UBIRATÃ	192.299,68	18.949,19	211.248,87
NOVA XAVANTINA	140.550,92	18.485,27	159.036,19
NOVO HORIZONTE DO NORTE	58.304,62	7.872,52	66.177,14
NOVO MUNDO	124.697,65	8.606,82	133.304,47
NOVO SANTO ANTÔNIO	95.715,62	1.105,32	96.820,94
NOVO SÃO JOAQUIM	203.589,39	14.253,75	217.843,14
PARANAÍTA	109.644,70	13.782,64	123.427,34
PARANATINGA	300.360,76	16.133,48	316.494,24
PEDRA PRETA	111.960,54	12.537,88	124.498,42
PEIXOTO DE AZEVEDO	150.171,87	12.923,47	163.095,34
PLANALTO DA SERRA	107.975,94	4.239,08	112.215,02
POCONÉ	171.746,62	42.576,03	214.322,65
PONTAL DO ARAGUAIA	72.523,19	2.445,63	74.968,82
PONTE BRANCA	59.734,99	6.874,67	66.609,66
PONTES E LACERDA	153.219,92	22.156,74	175.376,66
PORTO ALEGRE DO NORTE	79.930,46	16.531,94	96.462,40
PORTO DOS GAÚCHOS	127.234,85	26.032,17	153.267,02
PORTO ESPERIDIÃO	138.166,97	20.286,10	158.453,07
PORTO ESTRELA	63.617,43	7.440,39	71.057,82
POXORÉU	199.877,24	24.548,45	224.425,69
PRIMAVERA DO LESTE	134.880,52	41.317,65	176.198,17
QUERÊNCIA	185.607,59	16.918,48	202.526,07
RESERVA DO CABAÇAL	73.153,23	4.146,94	77.300,17
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	172.683,17	9.685,84	182.369,01
RIBEIRÃOZINHO	62.221,11	5.642,40	67.863,51
RIO BRANCO	61.114,28	2.465,50	63.579,78
RONDOLÂNDIA	131.951,67	8.027,48	139.979,15
RONDONÓPOLIS	280.608,02	33.421,48	314.029,50
ROSÁRIO OESTE	144.893,12	30.310,99	175.204,11
SALTO DO CÉU	76.286,42	7.044,39	83.330,81
SANTA CARMEM	80.662,67	4.049,69	84.712,36
SANTA CRUZ DO XINGU	62.766,02	5.055,87	67.821,89
SANTA RITA DO TRIVELATO	88.682,97	1.763,93	90.446,90
SANTA TEREZINHA	98.048,49	20.911,79	118.960,28
SANTO AFONSO	58.015,14	14.251,48	72.266,62
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	74.191,95	7.004,46	81.196,41
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	211.882,13	37.805,11	249.687,24
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	168.630,45	10.488,44	179.118,89
SÃO JOSÉ DO XINGU	174.011,37	9.429,85	183.441,22
SÃO JOSÉ DO POVO	54.967,09	10.524,01	65.491,10
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	113.595,25	11.010,26	124.605,51
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	79.555,84	16.898,62	96.454,46
SÃO PEDRO DA CIPA	53.604,83	1.711,71	55.316,54
SAPEZAL	76.405,62	6.163,08	82.568,70
SERRA NOVA DOURADA	69.372,97	1.263,49	70.636,46
SINOP	123.488,65	42.128,19	165.616,84
SORRISO	190.733,08	34.643,72	225.376,80
TABAPORÃ	145.489,10	16.362,98	161.852,08
TANGARÁ DA SERRA	182.678,74	38.634,00	221.312,74
TAPURAH	102.782,33	10.149,58	112.931,91
TERRA NOVA DO NORTE	80.032,63	20.099,16	100.131,79
TESOURO	145.250,71	5.555,74	150.806,45
TORIXORÉU	113.271,71	7.255,72	120.527,43
UNIÃO DO SUL	94.183,08	6.756,99	100.940,07
VALE DE SÃO DOMINGOS	74.243,04	7.977,72	82.220,76
VÁRZEA GRANDE	137.094,19	8.682,88	145.777,07
VERA	89.347,07	9.456,72	98.803,79
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	215.594,28	16.703,93	232.298,21
VILA RICA	161.257,24	4.016,20	165.273,44
T O T A L	17.028.219,21	1.892.024,36	18.920.243,57

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D.O. nº27975 de 09/04/2021Portaria nº 0602021 FUPIS fevereiro 2021

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