Legislação

D.O. nº27975 de 09/04/2021
Portaria nº 063 FETHAB convênios fevereiro 2021

D.O. nº27975 de 09/04/2021

Portaria nº 0642021 FUNDEB fevereiro de 2021

D.O. nº27976 de 12/04/2021
Portaria 072 2021 Reestimativa Gerencial e Previsão Atualizada docx

PORTARIA N° 064/GSF/SEFAZ/2021

Tornar público os valores repassados pelo Estado aos Municípios provenientes do FUNDEB, no mês de fevereiro de 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas.

CONSIDERANDO a recomendação da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso - CGE/MT para que seja disponibilizado no portal da transparência do Estado de Mato Grosso os valores repassados pelo Estado aos Municípios para a formação do FUNDEB;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

CONSIDERANDO a disponibilização ao acesso a informação referente ao lançamento e recebimento de toda a receita inclusive recursos extraordinários conforme o artigo 48-A, II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os recursos repassados do Estado de Mato Grossos aos Municípios no mês de fevereiro de 2021, referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em atendimento ao artigo 17 da Lei nº 11.494/2007, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 23 de março de 2021.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Original assinado)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse FUNDEB - Fevereiro/2021

Considerando o artigo 48-A, II da L.C. 101/2000, publica-se os valores oriundos do FUNDEB, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação.

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ICMS	178.276.796,51	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição
Valor Total Arrecadado de FUNDEB IPVA	6.208.975,33	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição
Valor Total Arrecadado de FUNDEB ITCMD	1.271.678,19	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Mês de Arrecadação	fevereiro/2021	fevereiro/2021	fevereiro/2021	fevereiro/2021	fevereiro/2021	TOTAL FEVEREIRO
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1) e/ou (D+2)	02/02 a 05/02	08/02 a 12/02	17/02 a 19/02	22/02 a 26/02	01/03 e 02/03	02/02 a 02/03
Data da Distribuição	09/02/2021	17/02/2021	23/02/2021	02/03/2021	09/03/2021	09/02 a 09/03
FUNDEB ICMS	27.113.623,54	95.828.273,10	9.688.342,18	38.480.750,26	7.127.239,40	178.238.228,48
FUNDEB IPVA	1.037.315,56	1.658.425,09	1.180.310,52	1.685.883,62	646.696,19	6.208.630,98
FUNDEB ITCMD	107.174,13	243.991,35	240.765,49	503.526,90	176.220,32	1.271.678,19
Fonte: FIPLAN: FIP 729 e CONSULTA DE NEX
Os recursos são disponibilizados ao Banco do Brasil e a distribuição realizada conforme Art. 16 da Lei nº 11.494/2007.
Nota: Eventuais diferenças são repassadas/compensadas no próximo repasse.

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